Ibaneis enviou a Bolsonaro proposta que prevê a isenção de tributos sobre a gratificação de policiais e bombeiros militares da capital
O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) proposta de medida provisória para garantir a isenção de Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária sobre a gratificação de serviço voluntário da Polícia Militar do DF (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).
Em janeiro de 2019, o GDF regulamentou o pagamento da gratificação e aumentou o valor de R$ 300 para R$ 400 por cota de serviço, de oito horas. Com o desconto de 27,5% do IR, o valor cai para R$ 290. A PMDF pode ofertar, mensalmente, 25 mil cotas e o CBMDF, anualmente, 120 mil.
“No meu entender, por não se tratar de parcela incorporável à remuneração, ou melhor, por não ser remuneração, não deveria incidir nem o IR e muito menos a contribuição previdenciária”, assinalou o chefe do Executivo local.
A proposta de Ibaneis foi encaminhada pela Presidência da República ao Ministério da Economia em 28 de fevereiro de 2020. Em 5 de março, o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, despachou a matéria para a Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal para análise e adoção das providências necessárias.
À época, segundo a corporação, a pasta informou que o IR seria mantido sobre a gratificação porque a competência referente à matéria tributária é exclusiva da União.
Polícia Civil
Os policiais civis também têm direito à gratificação, mas, embora o valor seja o mesmo oferecido aos PMs e bombeiros, o pagamento é diferente.
O Ministério da Economia disse à coluna que não comentará o assunto.
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