Governo não reduz interstício de PMs e bombeiros e honra a mudança de patente apenas daqueles que cumpriram o tempo de serviço necessário ao benefício. Justificativa passa pelas recentes decisões do TCU que resultaram em perdas aos cofres públicos
O Governo do Distrito Federal (GDF) não reduziu, nesta quarta-feira (21/8), o interstício para a promoção de policiais militares e bombeiros — tempo que o profissional deve cumprir na função antes de alçar uma patente mais alta — nem pretende fazê-lo até o fim de 2019. A concessão tem impactos orçamentários, pois acarreta incrementos aos contracheques de parte dos servidores das corporações.
Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, autoriza a redução do interstício em até 50% “sempre que houver vagas não preenchidas”. A legislação prevê a segunda promoção anual dos funcionários das forças de segurança em todo 21 de agosto, no caso de PMs e oficiais dos bombeiros, e a cada 30 de julho, para praças do Corpo de Bombeiros.
O secretário de Economia, André Clemente, esclareceu que os acórdãos exigem “uma contingência gravíssima”. Em áudio recente divulgado às forças de segurança sobre as recomposições salariais, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pontuou que as decisões podem “quebrar as folhas de pagamento da segurança, da saúde e da educação do DF”. “O momento é de grande responsabilidade. Conto com a compreensão dos representantes das associações para compreender o momento pelo qual estamos passando”, ponderou.
A última decisão do TCU proibiu a inclusão de novos benefícios de aposentados e pensionistas da saúde e da educação na folha de pagamento com recursos do Fundo Constitucional do DF e estabeleceu prazo de 180 dias para que o Executivo local crie um plano de ação para resolver a situação. Publicado na terça-feira, o acórdão deve provocar um rombo de R$ 2,5 bilhões ao ano, segundo o GDF. A Procuradoria-Geral do DF recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o quadro.
Em março, o DF havia sofrido outra dura derrota na Corte. Naquele mês, os ministros vetaram o recolhimento, pelo Palácio do Buriti, do Imposto de Renda incidente sobre o salário de servidores das forças de segurança brasilienses. Com o acórdão, a capital perderia anualmente R$ 680 milhões e teria de pagar um passivo acumulado de R$ 10 bilhões à União. Uma liminar concedida pelo ministro do STF Marco Aurélio de Mello suspendeu a decisão. O Supremo, entretanto, ainda não deu a posição final sobre o assunto.
Reação
A decisão do Executivo local de pular a redução do interstício provocou desconforto entre associações representativas das forças de segurança e distritais. O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (Asof), tenente-coronel Eduardo Naime, alegou que a corporação compreende as dificuldades financeiras do DF. No entanto, disse que a categoria ficou “desapontada”, uma vez que o GDF promoveu policiais civis. “A redução do interstício acaba sendo uma pequena recomposição salarial, pois esperamos o aumento há anos e ele sequer foi enviado ao Congresso”, lamentou.
Com a base eleitoral formada por policiais militares, o vice-líder do governo na Câmara Legislativa, Hermeto (MDB), argumentou que a medida seria “uma motivação”, pois há PMs “que estão há 10 ou 15 anos no mesmo posto”. “Os maiores beneficiados seriam policiais que estão nas ruas, que poderiam alcançar o cargo de 3º sargento”, explicou.
O parlamentar assegurou que, agora, a categoria reforçará a luta pela redução do interstício em dezembro e pela elaboração do projeto de lei de reestruturação de carreira, que precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional. “Precisamos corrigir as distorções. Temos diversas vagas e não podemos efetuar as promoções devido ao alto tempo de serviço exigido”, ressaltou Hermeto.
Mudança
O Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (21/8) estabeleceu a mudança da nomenclatura da principal pasta do governo. Comandada por André Clemente, a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão passou a se chamar Secretaria de Economia.
