| A Secretaria de Fazenda do Espírito Santo deve publicar o edital do concurso Sefaz ES ofertando 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual assim que o processo de contratação com a banca for finalizado. A Fundação Getúlio Vargas – FGV será a banca organizadora do certame.
Você está pensando em trabalhar na Sefaz ES? Reunimos nesta matéria as atribuições do seu futuro cargo.
Concurso Sefaz ES: atribuições
De acordo com a Lei Complementar nº 737, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
- Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
- Elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável:
- Decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância;
- Decisão em processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais.
- Orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
- Requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;
- Coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual;
- Atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária;
- Executar atividade de inteligência fiscal;
- Representar a Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS; e
- Exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.
Saiba mais sobre o concurso SEFAZ ES acessando AQUI
Concurso SEFAZ ES: Cursos Gratuitos
Você é imparável? Tem um sonho grande em mente que te motiva a seguir em frente em busca de uma vida melhor, mesmo com as dificuldades que aparecem no caminho (falta de tempo, desafios de conciliar a rotina, insegurança)? Se sim, então estes cursos são para você!
Clique AQUI para se inscrever gratuitamente! |
Anunciando...
