Entre as modificações feitas pelo relator Samuel Moreira, na Comissão Especial, está o acordo de líderes que pode garantir a PMs e bombeiros benefícios na aposentadoria. Expectativa é que a reforma será votada antes do recesso parlamentar
Após dois meses de debates, a Comissão Especial que discute a reforma da Previdência na Câmara aprovou, nesta quinta-feira (4/7), o parecer apresentado na última quarta-feira pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP). O placar — de 36 votos favoráveis e 13 contrários — foi considerado uma vitória para o governo, que agora batalha para conseguir o apoio de 308 deputados a fim de que a matéria passe no plenário da Casa. A expectativa dos parlamentares favoráveis à matéria é que a primeira rodada aconteça ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 18 de julho.
Os deputados retiraram a garantia de que policiais militares e bombeiros tenham as mesmas regras das Forças Armadas até que os estados criem leis próprias para as categorias. A decisão foi tomada por acordo entre governo, lideranças partidárias e parlamentares que representam as corporações, afirmou o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que defendeu o destaque.
O assunto será retomado em projeto de lei próprio ou incluído na proposta enviada pelo governo para mudar as regras das Forças Armadas. A desvinculação tem tudo para ser benéfica para os militares estaduais/distritais, uma vez que eles podem ficar com o tempo de contribuição de 30 anos, enquanto os militares da União correm o risco de contribuir com 35 anos, caso o projeto de lei que muda as regras das Forças Armadas seja aprovado no Congresso sem aprovação.
Insatisfeitos com o resultado, policiais civis, guardas municipais e outros profissionais da segurança pública que acompanhavam a sessão saíram aos gritos de “PSL traiu a polícia do Brasil”, “Bolsonaro traidor” e “Joice traidora”, em referência à líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O PSL, do presidente Jair Bolsonaro, foi contra a flexibilização das regras da categoria, enquanto deputados da oposição, como PT e PCdoB, defenderam o privilégio de aposentadorias especiais.
Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a ideia é que as alterações voltem a ser discutidas no plenário. Até lá, a idade mínima de aposentadoria para policiais continua sendo de 55 anos, para homens e mulheres, e a transição segue a mesma dos demais servidores, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria — ou seja, se faltar um ano, trabalha mais um.
Rejeitados
Os deputados rejeitaram, por 30 votos a 18, o destaque do PL que retiraria os professores da reforma da Previdência. O relatório de Moreira institui uma idade mínima para aposentadoria de 60 anos, para homens, e 57 anos, para mulheres, com 25 anos de contribuição para ambos. Segundo o relator, retirá-los da reforma geraria um impacto grande na economia esperada com a reforma, na casa de R$ 1 trilhão em 10 anos.
Atualmente, não há idade mínima para a categoria na iniciativa privada, apenas exigência de 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 anos para os homens. Na rede pública, elas precisam completar 50 anos de idade, com 25 de contribuição. Dos homens são exigidos 55 anos e 30 de contribuição. A comissão também foi contra a sugestão protocolada pelo PSol de instituir uma tributação de lucros, dividendos, fortunas e heranças. No início das discussões, a comissão rejeitou, em conjunto, os 99 destaques individuais, para acelerar a tramitação.
Mudança de regras
A reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários da iniciativa privada e dos servidores públicos da União. Veja os principais pontos aprovados nesta quinta-feira (4/7) no texto-base:
Idade para aposentar
65 anos para homens do setor público e privado;
62 anos para mulheres do setor público e privado;
60 anos para professores homens;
57 anos para professoras mulheres;
Tempo mínimo de contribuição
20 anos para homens do setor privado;
15 anos para mulheres do setor privado;
25 anos para homens e mulheres do setor público;
Regras de transição
As regras da PEC valem para quem ainda não começou a trabalhar. Quem está na ativa e contribui para o INSS ou no setor público terá regras de transição. Para quem trabalha, a idade mínima sobe aos poucos. Começa em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) e, a cada ano, terá acréscimo de seis meses;
O que ficou fora do parecer do relator
Capitalização
PEC enviada pelo governo federal abria caminho para a criação do modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a própria poupança. Não entrou;
Estados e municípios
Mudanças nas regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais seguiriam o que foi decidido na esfera federal. Não entrou;
Desconstitucionalização
Dispositivos que tiravam da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças fossem feitas por projeto de lei — mais fácil de aprovar que uma PEC. Não entrou;
BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago no valor de um salário mínimo aos idosos e deficientes de baixa renda, seria liberado apenas depois dos 70 anos (hoje, é aos 60). Não entrou;
