TCDF livra centenas de servidores da demissão

Uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal livrou centenas de servidores públicos distritais de serem demitidos. A Corte entendeu que o fato de um servidor participar da gerência ou administração de uma empresa não é suficiente para caracterizar uma infração grave passível de demissão, como prevê expressamente a Lei nº 840/11.Por maioria, os conselheiros decidiram que, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível aplicar uma pena mais branda que a demissão, de acordo com a circunstância.

O Ministério Público de Contas recorreu e, em um parecer incisivo, Marcos Felipe Pinheiro Lima, novo procurador-geral do MPC, defendeu que a demissão nesses casos é um ato vinculado, ou seja, uma imposição legal, sem margem de discricionariedade para a administração pública.

O TCDF, entretanto, rejeitou o pedido de reexame do Ministério Público de Contas e manteve o entendimento.

Questionamentos judiciais

A decisão do TCDF beneficia, pelo menos, mais de 300 servidores do DF que foram flagrados pela Controladoria-Geral do DF na administração de empresas, dos quais 125 são da Secretaria de Saúde. Nesses casos, as firmas têm contratos com o poder público. Para o procurador Marcos Felipe Pinheiro, o entendimento dos conselheiros representa “inevitável ofensa ao princípio da legalidade”.No parecer, ele afirmou acreditar que a decisão da Corte será derrubada na Justiça. “O entendimento fixado na decisão não irá prosperar na esfera judiciária, mas apenas sobrecarregar a estrutura jurisdicional, visto que os atos administrativos são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário no que toca ao aspecto da legalidade”.

Mudança de legislação para ampliar escolas militarizadas

O governo quer começar o segundo semestre letivo com mais seis escolas de gestão compartilhada. Hoje, são quatro os colégios administrados por policiais militares. A Secretaria de Educação está fazendo um levantamento para escolher quais as unidades escolares que receberão o novo modelo, com base em pontos como o índice de criminalidade.O governo, entretanto, esbarra em um obstáculo: o deficit de PM’s na corporação. O governador Ibaneis Rocha estuda uma mudança na legislação para conseguir expandir ainda mais o modelo até o fim do ano. “Para ampliar como queremos, tenho que aprovar uma legislação para trazer militares da reserva para as escolas. Senão, vamos desfalcar o efetivo da PM. Também precisamos de mais recursos da União”, explica Ibaneis Rocha.

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Celeridade no julgamento

A Procuradoria Regional da República apresentou petição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedindo preferência no julgamento de um dos processos contra Leonardo Bandarra. Na ação, o ex-procurador-geral de Justiça do DF foi denunciado por extorsão ao então governador José Roberto Arruda. Para não haver prescrição, o processo deve ser julgado até 20 de julho de 2019.

GDF tenta costurar acordo para extinguir pecúnias

O Palácio do Buriti costura um acordo para que a Câmara Legislativa vote, na sessão extraordinária desta segunda-feira, o projeto de lei que acaba com as pecúnias no serviço público. Esse benefício é pago no momento da aposentadoria, aos servidores que não usufruíram da licença-prêmio.Um dos grandes argumentos do governador Ibaneis Rocha é de que a manutenção das pecúnias pode virar um obstáculo ao recebimento de recursos da União. Para defender o fim da benesse, Ibaneis cita a proposta da chamada Lei Mansueto, projeto em trâmite no Congresso Nacional que cria um programa de socorro aos estados e municípios.

A iniciativa prevê a distribuição de R$ 40 bilhões a entes da Federação que atingirem metas definidas na proposta. Uma delas é extinguir benefícios aos servidores estaduais e municipais não previstos para os funcionários públicos federais. Na União, essa regalia acabou em 1997. Hoje, as pecúnias são pagas apenas no DF e no Acre.

Regularização no feriado

Prioridade para o governo, a regularização fundiária não vai parar por causa do feriado emendado. A Terracap abrirá as portas hoje e amanhã para receber moradores interessados em entregar propostas de compra de imóveis incluídos em editais de venda direta. O atendimento será das 9h às 17h.O objetivo da empresa é atender principalmente moradores do Trecho 1 de Vicente Pires e do Jardim Botânico. Os prazos de adesão nessas áreas terminam nos dias 24 e 28 de junho, respectivamente.

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