Manzoni propõe criação de Estatuto em Defesa dos usuários de órgãos de trânsito do DF

Você já teve dificuldades para ser atendido em um órgão de trânsito? Já leu informações sobre taxas e multas, por exemplo, e achou que não estavam claras o suficiente? Com o objetivo de aumentar a transparência nos serviços prestados pelos órgãos de trânsito aos usuários, o deputado Thiago Manzoni apresentou Projeto de Lei que cria o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.

O texto apresentado na Câmara Legislativa do DF define dois pontos importantes sobre o acesso à informação e o Licenciamento Anual dos veículos: é direito dos usuários dos órgãos de trânsito do Distrito Federal a obtenção integral de informações referentes a todos os serviços prestados pela instituição em meio acessível, didático e, preferencialmente, virtual;

O Licenciamento Anual de Veículos registrados no Distrito Federal observará a Legislação Federal, sendo vedada a cobrança de qualquer Taxa ou a imposição de qualquer requisito, serviço ou encargo não definidos como obrigatórios na Legislação Federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.

“Além do direito à informação, a proposição visa garantir ao usuário o direito ao licenciamento de veículos sem a imposição de exigências não previstas como obrigatórias na norma federal, uma vez que essas exigências são perniciosas especialmente àqueles que fazem do seu veículo o ganha pão diário”, justifica o deputado Thiago Manzoni.

A proposta define como princípios norteadores do relacionamento entre usuários e órgãos de trânsito:

I – a transparência de informações;

II – o atendimento eficiente;

III – a disponibilização de informação em padrões claros e em linguagem acessível;

IV – a resolução rápida dos conflitos;

V – a desburocratização dos serviços.

Recorde de arrecadação

A proposta também destaca que os usuários têm direito a informações como o total arrecadado e a destinação dos recursos oriundos do pagamento de multas e dos serviços prestados pelos órgãos.

No ano de 2022, o Detran DF bateu recorde de arrecadação. Foram R$ 568,8 milhões arrecadados, valor 5% maior do que em 2021. Só com taxas e serviços, foram R$ 421 milhões. A arrecadação com multas foi de R$ 144 milhões durante todo o último ano. De janeiro a abril de 2023, o Detran já havia arrecadado R$ 65 milhões com multas em todo o DF.

Outro direito garantido pelo Estatuto é o acesso ao levantamento técnico e ao estudo técnico que embasam, respectivamente, a instalação de controladores de velocidade e de redutores de velocidade.

Foto: Jeremias Alves
Texto: Carla Lepesteur