A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (23), dois projetos de lei de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD). As propostas são voltadas ao fortalecimento dos direitos do consumidor e ao incentivo à economia sustentável.
Um dos textos aprovados foi o PL 480/23, que proíbe ações de telemarketing para venda de produtos ou serviços utilizando disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto, ações conhecidas como “disparo por bots ou robôs”. O projeto prevê multa de até R$ 50 mil em caso de descumprimento da lei, além da anulação de qualquer serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto.
O outro foi o PL 2866/22, que cria o Programa de Incentivo à Economia Circular no DF. A Economia Circular é um conceito que associa o desenvolvimento econômico a um melhor uso dos recursos naturais, visando a redução, reutilização e reciclagem de matérias-primas. O texto também institui o Selo Produto Economicamente Circular, com o objetivo de estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens que não atendam aos princípios da economia circular, da sustentabilidade ambiental e da equidade social.
Agora, os projetos seguem para votação em Plenário.
