Até 5 anos para pagar dívidas: conheças a nova Lei do Superendividamento

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É uma chance de que consumidores com dívidas durmam mais tranquilos e voltem a consumir de forma consciente

 

Foi aprovada recentemente pelo Senado uma nova lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. É a chamada Lei do Superendividamento, cuja proposta prevê mais transparência nos contratos de empréstimos e evita condutas abusivas, para impedir que os consumidores contraiam dívidas em excesso.

A partir de agora, quem tomar empréstimos poderá fazer isso de uma maneira mais cautelosa, sabendo o que vai acontecer, através de uma simulação, o que até então não existia, porque não havia essa obrigatoriedade da simulação dos empréstimos.

O que muda com a nova lei

Como em uma espécie de recuperação judicial, semelhante ao que ocorre na falência de uma empresa, através desta lei, o consumidor poderá juntar todos os seus saldos devedores e quitar tudo ao mesmo tempo, com um planejamento sustentável, para que sejam pagas todas as dívidas dentro das possibilidades orçamentárias deste cidadão, não extrapolando o limite de cinco anos.

Será uma nova repactuação que ajudará milhares de pessoas a se manter e pagar o que devem, sem ficar com o nome sujo.

Quem pode solicitar

A lei beneficiará os superendividados, que hoje no país totalizam cerca de 30 milhões de brasileiros, dentre os 62 milhões de inadimplentes. São pessoas físicas de boa-fé, sem condições de pagar dívidas, que estão com o seu mínimo existencial comprometido e não conseguem honrar com o pagamento de luz, água, gás, telefone, escola, entre outras contas básicas.

Esse ajuste da legislação vem tentar resolver uma situação crítica de grande parcela da população, aliviando para que estes endividados voltem a consumir, mas de uma forma mais consciente.

Educação financeira para consumidores e credores

A educação financeira entra como um dos pilares fundamentais desta lei. Como estamos tratando de algo que se assemelha a uma concordata da pessoa física, onde ela será direcionada a um novo planejamento de parcelas, juros e valores, fica destacado o compromisso do fornecedor do crédito em mostrar em detalhes o que o consumidor está contratando e como isso afetará sua renda mensal.

Em uma visão de longo prazo, o intuito da lei é fazer com que as pessoas tenham total consciência da real situação que viverão ao pedir empréstimo em determinada instituição financeira ou em tudo que financiam.

Responsabilidade de ambas as partes

Um aspecto muito interessante da lei é que ela insere para dentro do jogo as casas bancárias e os agentes financeiros, estimulando a responsabilidade compartilhada entre quem pega dinheiro emprestado e quem fornece. A legislação agora obriga essas instituições a avaliar melhor quais consumidores podem pegar empréstimo e se têm condição de pagar esse financiamento, visando coibir uma prática comum de ofertar crédito para idosos e de forma consignada, sem muita preocupação com a realidade financeira da pessoa.

Em um cenário de pandemia, com 14,6% da população desempregada no país e um número tão expressivo de endividados, a nova lei representa um salto importante nessa relação entre clientes que precisam de dinheiro e bancos que querem emprestar.

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