Relator do PLP que fixa teto do ICMS, Fernando Bezerra apresenta parecer e abre caminho para a votação na próxima semana
Defendido pelo governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 — que estabelece teto de 17% para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis e na energia — foi apresentado, ontem, no Senado, o que abre caminho para que a proposta seja votada na segunda-feira. O texto sofre resistência dos governadores porque vai impactar a receita dos estados e do Distrito Federal, pois o tributo é a principal fonte de arrecadação dos entes federativos.
O relator do PLP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), optou por manter a estrutura do texto estabelecida pela Câmara e incluiu mecanismos de compensação aos estados por perdas decorrentes da fixação do teto.
O projeto prevê a reposição a partir do abatimento da dívida dos estados com a União, nos casos em que ocorra queda de arrecadação superior a 5%. Os entes que não estão nessa situação — cinco, no total — foram atendidos por meio de uma alteração no texto de Bezerra.
“Tem dois mecanismos para compensar os estados que não têm dívida com a União. O primeiro caminho é vinculando a receita que cabe à União da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Poderia fazer a vinculação direta para compensar esses cinco estados. A estimativa de perda desses estados, se eles vierem a perder, alcança de R$ 3 bilhões”, disse. “O segundo mecanismo é que os estados teriam prioridade no acesso à contratação de financiamentos neste segundo semestre, para que possam ter recursos para bancar investimentos e, com isso aliviar, o seu caixa.”
Na avaliação do relator, não procede o discurso de que apenas os estados serão impactados com a medida. “Há um debate, que a gente vem presenciando nesta Casa e pela imprensa, de que o sacrifício está sendo exigido só dos estados e municípios. Não é verdade. Na realidade, a União está entrando com uma contribuição superior a R$ 32 bilhões. Se nos fiarmos nas estimativas de perda feitas pelo Senado, é muito superior à contrapartida oferecida pelos estados, que é de pouco mais de R$ 20 bilhões”, ressaltou.
Confiança
Bezerra disse ter confiança de que a proposta surtirá efeito para amenizar o impacto no bolso do cidadão. “Já existem algumas sinalizações de que, se esse projeto cumprir os objetivos que se espera dele, tem a capacidade de reduzir o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em dois pontos percentuais até o fim do ano. Se isso ocorrer, se o projeto for efetivo, o Brasil poderá ter uma inflação menor do que a americana, depois de muito tempo, ao longo da sua história”, frisou.
Apesar disso, Bezerra reconheceu que ainda deve haver resistência à proposta. “É evidente que os governadores continuam com muitas críticas em relação à iniciativa, e muito preocupados com a eventual perda de receitas que os estados poderão enfrentar. Mas o aperfeiçoamento do mecanismo da compensação criou uma compreensão maior no sentido de dar segurança à sustentabilidade das receitas dos estados”, enfatizou.
PEC dos Combustíveis
O novo líder do governo na Casa, senador Carlos Portinho (PL-RJ), conseguiu o número necessário de assinaturas para protocolar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Eram necessárias 27 assinaturas, o que corresponde a um terço do número de senadores. A matéria será analisada, agora, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, segundo informou a equipe de Portinho, é passar pelo Senado e pela Câmara antes do recesso parlamentar, que ocorrerá entre 18 e 31 de julho.
A PEC 16/2022 foi anunciada por Bolsonaro, nesta semana, como uma forma de compensar os estados pela perda de arrecadação do ICMS em caso de aprovação do PLP 18/2022.
