Promotora da Ordem Urbanística do DF afirma que, caso seja sancionado, projeto que altera o Plano Diretor de Publicidade será contestado na Justiça. Ibaneis vai consultar Procuradoria antes de se posicionar sobre norma aprovada pela Câmara
O governador Ibaneis Rocha (MDB) só vai decidir se sanciona ou veta o Projeto de Lei 985/2024 que autoriza a instalação de painéis de publicidade em áreas tombadas de Brasília e em outras regiões do Distrito Federal, depois de ouvir a assessoria e a Procuradoria do DF. “Ainda não conheço o projeto. Ainda vou analisar, antes de decidir (sobre a sanção)”, disse o governador ao Correio.
A proposta despertou polêmica pela rapidez com que foi aprovada e porque, segundo especialistas, pode provocar poluição visual, contribuir para a ocorrência de acidentes de trânsito e ainda colocar em risco o título de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.
O PL nº 985/2024, em tramitação conjunta com o PL nº 1.066/2024, foi aprovado na última terça-feira. De autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Jorge Vianna (PSD), as proposições alteram o Plano Diretor de Publicidade do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Lagos Sul e Norte.
A promotora de Justiça Marilda Fontinele, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apontou o PL como inconstitucional. “Nós vislumbramos dois tipos de inconstitucionalidade nesse projeto. Do ponto de vista formal, porque a iniciativa da lei, nesses casos, deve ser do Poder Executivo e foi do Legislativo, então o Ministério Público, com certeza, vai ajuizar uma ação direta para tirar a lei do ordenamento jurídico. E do ponto de vista material, fere a Lei Orgânica, no que diz respeito à preservação de Brasília como Patrimônio tombado”, pontuou.
Fontinele afirmou que a alteração não foi precedida de estudos, sobretudo no que diz respeito às regiões tombadas. “É um retrocesso porque as regras em relação à publicidade nas zonas cívicos-administrativas já estão bem definidas. Do ponto de vista do MP, a Lei n° 3.035 já preserva bem. Essa alteração vem, simplesmente, para regularizar uma irregularidade em benefício de um painel que já existe, ou seja, em benefício do detentor do poder econômico e em prejuízo de toda uma coletividade. Isso é retrocesso”, declarou.
O fato de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não ter sido notificado e consultado acerca da votação do projeto também tem levantado debates. Em nota ao Correio, o Iphan declarou não conseguir fazer uma análise técnica aprofundada em relação ao texto neste momento, uma vez que não foi notificado e sequer teve acesso à proposta.
Críticas
Deputados da oposição criticam o PL e trabalham para que seja vetado. Segundo o deputado distrital Max Maciel (PSol), que votou contra e orientou que a bancada também votasse não, o projeto de lei foi votado de forma acelerada, sem a análise detalhada de todas as comissões, e não considerou as atualizações em andamento e o que já consta no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Max Maciel informou que a oposição vai acompanhar o que o governo fará com o texto para se organizar, visto que, segundo ele, entendem que o projeto é um risco. Fábio Félix, também deputado distrital pelo PSol, declarou que o ideal seria que o debate fosse inserido no PPCUB. “É preciso que haja uma regulação sobre estes painéis para que eles não coloquem em xeque as escalas do projeto de Brasília.”
“Brasília está pronta”
José Carlos Coutinho, arquiteto e urbanista e professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), posiciona-se totalmente contra a proposta. Segundo o especialista, Brasília é uma cidade pronta, que exige manutenções. “Eles têm um dever maior com o bem-estar da cidade, com as calçadas e com os problemas de mobilidade. Que se preocupem com a manutenção desse patrimônio, aperfeiçoando, e não querendo interferir nos fatores que poderão alterar a paisagem da cidade”, completou.
O arquiteto reclamou que os painéis luminosos em nada acrescentam à população, mas oferecem risco a quem transita pelas vias. “Os painéis luminosos vão favorecer a quem? Às agências de publicidade, os vendedores… a população não precisa de painéis luminosos que distraiam motoristas e pedestres. A sabedoria popular tem expressões que resumem: ‘em time que está ganhando não se mexe’. Brasília é um patrimônio da humanidade, reconhecido pelo mundo inteiro, não há necessidade de acréscimos e penduricalhos”, declarou.
O deputado Jorge Vianna (PSD), um dos autores do PL, sustenta que as medidas vêm para fiscalizar e, principalmente, acabar com as publicidades irregulares. “A lei é antiga e precisa se adaptar, até por conta dessas novas placas luminosas, que são importantes para Brasília. É importante porque gera emprego, gera renda, mas temos que fazer de forma organizada, senão a cidade vai se tornar um canteiro de placas, colocando até em risco os próprios condutores que passarão pelas avenidas”, disse.
Procurado pelo Correio, o distrital Wellignton Luiz (MDB), também autor do PL, enviou a mesma nota que havia disponibilizado em entrevista anterior, na última quinta-feira. “A lei tem o objetivo de conter o espalhamento sem critérios de novos dispositivos luminosos. Em nosso entendimento, os painéis são uma realidade de cidades modernas, mas cabe ao Poder Público garantir que a colocação desses equipamentos não desorganize uma cidade regida por tombamento.”
