Sancionada em 2006, norma virou referência no enfrenamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

Um dos maiores marcos na história do combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das leis mais avançadas no mundo sobre o tema, a legislação foi nomeada em homenagem à história de luta de Maria da Penha Maia Fernandes, uma cearense que foi vítima de agressões e tentativas de homicídio pelo marido. Desde 2006, a lei ampara mulheres que foram agredidas, proporciona reestruturação e gera esperança de um futuro livre de violência.

Com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher se tornou crime. A legislação também criou mecanismos de proteção às vítimas e reconheceu que, muito além de uma questão familiar, a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro.

Responsável por dar nome à lei, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de homicídio pelo ex-marido. Em 1983, ela levou um tiro nas costas enquanto dormia — à época, o ex-companheiro disse à polícia que Maria da Penha tinha sido vítima de uma tentativa de assalto. Devido ao tiro, ela sofreu lesões irreversíveis que a deixaram paraplégica. Ainda naquele ano, ao voltar para casa após passar por cirurgias internações e tratamentos, ela foi mantida em cárcere privado e quase foi elotrocutada pelo ex-companheiro durante o banho.

O agressor de Maria da Penha foi julgado duas vezes, em 1991 e 1996. Primeiro, recebeu uma pena de 15 anos de prisão, mas respondeu em liberdade. Depois, a pena foi reduzida a 10 anos e 6 meses de prisão, mas a defesa conseguiu a anulação do julgamento.

Maria da Penha procurou organismos internacionais para denunciar o Estado brasileiro, e em 2001 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos denunciou o país por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras.

Além disso, o órgão recomendou ao Brasil que oferecesse uma reparação simbólica e material a Maria da Penha. Foi por causa disso que a lei de 2006 com mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher recebeu o nome dela.

Mesmo após impulsionar uma das maiores conquistas para a proteção das mulheres no Brasil, Maria não baixou a guarda. Dois anos depois da sanção, ela abriu a própria ONG e iniciou sua jornada como ativista pelos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Hoje, o Instituto Maria da Penha fiscaliza a aplicação da lei e atua na ampliação das políticas públicas para mulheres.

Maria da Penha descreve sua jornada como uma luta de muita dor e sofrimento, mas fala com orgulho sobre o desfecho que beneficiou não só a ela, mas a todas as mulheres brasileiras que viveram a mesma angústia.

Maria da Penha se mantém ativa na luta e conta que viaja pelo Brasil para fazer palestras, divulgar a lei e defender a batalha pela proteção da mulher. “A minha expectativa foi e continua sendo que a Lei Maria da Penha seja corretamente implementada. Sabemos que a lei, por si só, não tem o poder de erradicar a violência doméstica. Precisamos que ela seja efetivamente aplicada e saia do papel”, afirma.

“Eu sei o que é viver no medo e na opressão. Sei que não é fácil buscar ajuda, mudar de vida, se reconstruir. Mas romper o silêncio é o primeiro passo para romper o ciclo da violência. Conte para alguém de sua confiança, peça ajuda. Denuncie. Quando a violência acaba, a vida recomeça”, completa Maria da Penha.

Para mostrar o funcionamento da lei durante os 18 anos de existência, o R7 conversou com Maria da Penha (leia a entrevista completa no fim do texto) e preparou uma reportagem com relatos de mulheres que viram a violência nascer dentro do próprio lar e foram, de alguma forma, ajudadas pela legislação.

Os nomes das personagens entrevistadas para a reportagem são fictícios.

Ataques físicos e morais, manipulação, medo, insegurança, baixa autoestima, isolamento social e ameaças. Essa é, ou já foi, a realidade de 30% das mulheres brasileiras, segundo dados da 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, publicada em 2023 pelo Instituto DataSenado.

Raquel* entrou nessa estatística após sofrer agressões do marido por oito anos. Ao relembrar o passado, conta que chegou a ir à ginecologista com marcas e hematomas. Ela decidiu que não queria mais viver nesse contexto após levar um tapa do companheiro na frente do filho. Além da violência, o agressor deixou a vítima sem ver o filho por ao menos 150 dias e manteve a guarda da criança.

Após fazer a denúncia, Raquel foi amparada pela Lei Maria da Penha. Ela afirma que se sente mais segura. “Quem vive com agressor não sabe o que vai encontrar ao chegar em casa. Hoje, eu tenho paz e fico segura, de certa forma. Acredito que a lei intimida e, dessa forma, protege a mulher”, diz.

Bianca* também foi acolhida pela Lei Maria da Penha após viver 27 anos em um cenário violento. Mesmo diante de comportamentos agressivos vindo do marido, ela demorou para perceber que estava em um relacionamento abusivo. Ela deu o primeiro passo após viver uma situação de cárcere privado e ser ameaçada de ter a casa onde morava com os filhos incendiada. Contudo, diante da fragilidade de desestruturação da família, Bianca* se esforçou para que o agressor não fosse condenado e reatou o seu casamento. As agressões continuaram, e ao ser ameaçada com uma faca, decidiu colocar um ponto final na situação.

A legislação trouxe avanços, mas ainda há estigmas relacionados à violência contra a mulher a serem combatidos. No primeiro passo, ao tentarem se amparar em uma rede de apoio familiar, as mulheres são constrangidas ao ouvir que, de alguma forma, têm parcela de culpa em seu próprio sofrimento. Além disso, quando procuram socorro policial, algumas vítimas relatam ter sido desacreditadas e tratadas de forma traumática e desumana por agentes do sexo masculino.

Quando se fala em violência doméstica, é comum que a sociedade remeta a um problema de um relacionamento amoroso. Mas, se tratando de violência de gênero, as mulheres estão sujeitas a todo tipo de agressor, seja o marido, o pai, um irmão ou qualquer familiar. Ana* viveu aproximadamente quatro anos de angústia dentro de casa. O irmão, usuário de drogas, apresentava comportamentos agressivos com ela e com a família. Após se tornar vítima dele, ela decidiu procurar ajuda na Polícia Militar, através do Ligue 190. Ana conta que não foi acolhida e precisou recorrer à Polícia Civil, pelo Ligue 197, onde foi orientada por uma policial e conseguiu medidas protetivas contra o parente.

Mesmo assistida pela lei e com a prisão do agressor, Ana* foi revitimizada depois que o irmão saiu da cadeia e voltou para casa. Inserida em programas de apoio por meio da lei, ela conseguiu que mais uma vez ele fosse preso e, hoje, segue tentando se reestruturar. Para ela, ainda há possibilidades de melhorias na lei, principalmente em relação ao tempo de reclusão do agressor. Além disso, afirma que há a necessidade de preparo dos policiais para o tratamento com as vítimas.

“Procure a justiça. Ela funciona”, é o que Raquel* pede ao final do relato sobre sua jornada para recuperar a segurança e a identidade. Ao ser questionada sobre a eficácia do mecanismo, ela afirma que acha a lei importante. “Acredito que ela tenha ajudado muitas mulheres como eu”, diz.

Apesar da dimensão e repercussão do dispositivo, dados do DataSenado apontam que 75% das brasileiras ainda conhecem pouco ou nada da Lei Maria da Penha. Para a diretora-executiva do Instituto Banco Vermelho, Paula Limongi, um dos maiores problemas é a falta de informação sobre a lei. “As mulheres não conhecem e, logo, não usam. O que gera uma insegurança muito grande”, explica.

O texto continua a receber adições. O ano de 2019 foi um marco para a lei, que teve cerca de 23 alterações. No ano, foram adicionadas ao texto garantias como a prioridade de matrícula de dependentes em escolas, apreensão de arma de fogo sob posse do agressor e a obrigatoriedade de informar quando a vítima for pessoa com deficiência.

A norma assegura que a mulher que sofreu agressão tenha prioridade em assistência pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e que ela seja cadastrada em programas do governo. Também possibilita o afastamento de seis meses do local de trabalho sem que a vítima perca o vínculo de emprego.

Segundo a lei, a violência doméstica e familiar é classificada em cinco tipos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O juiz de direito André Norcia diz que é natural que a violência contra a mulher seja associada apenas à agressão física, mas destaca que ela vai além disso.

Norcia afirma que a lei é considerada avançada e bem elaborada, o que não exclui a possibilidade de aprimoramentos legislativos. “A parte jurídica não é o problema. O mais importante agora é colocar em prática os programas de encaminhamento do agressor e, principalmente, o completo atendimento à vítima, além da parte jurídica, pelos órgãos do Poder Público”, pontua.

“Romper o silêncio é o primeiro passo para romper o ciclo da violência.” Essa é a mensagem que Maria da Penha oferece às mulheres que vivem na pele o que ela um dia sofreu.

Denunciar é um passo decisivo para sair do contexto da violência. Para otimizar o processo, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República criou o Ligue 180. Desde 2005, o canal oferece atendimento rápido e informação especializada às vítimas de violência doméstica sobre locais para fazer o registro do boletim de ocorrência.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, no primeiro semestre de 2024 ao menos 71 mil denúncias foram registradas pelo Ligue 180 e Disque 100, canais de denúncia do Ministério das Mulheres e dos Direitos Humanos. No mesmo período de 2023, foram pelo menos 52 mil. O número equivale a um aumento de aproximadamente 36,5%.

A defensora pública Flávia Albaine explica que o aumento das denúncias não acontece somente pelo crescimento da violência, mas também pelo conhecimento das mulheres a respeito dos canais especializados e pela mudança de mentalidade da sociedade sobre essa demanda. “A conscientização possibilita que essas estatísticas aumentem, pois antes elas não enxergavam isso como violência. O acesso à informação contribui para que a denúncia seja feita”, diz.

Considerando os últimos cinco anos, 2020 registrou o número de denúncias de violência contra a mulher foi aplicada, com 116.973 ocorrências. O juiz de direito André Norcia explica que esse valor expressivo se deve ao isolamento forçado devido à Covid-19. “Na pandemia, o número de casos aumentou significativamente em decorrência do isolamento social e da manutenção das famílias em casa. Vale lembrar que violência doméstica não se resume à agressão”, pontua.

Para tomar a iniciativa de fazer a denúncia, é necessário que a vítima tenha suporte. A psicóloga Claudia Melo indica que a presença de algum familiar ou amigo é um apoio importante. “É um processo muito difícil ter que tomar a decisão de fazer a denúncia e se manter posicionada no que ela fez”, afirma.

Ela reforça que a saúde mental da vítima é delicada, o que intensifica a necessidade de um processo humanizado. “Quando a gente pensa em uma mulher que está vivenciando a violência doméstica, a pessoa vem tão deformada de sua identidade, ela já não se reconhece mais. Então, o atendimento por redes especializadas gera segurança”, ressalta.

No Brasil, existem diversas instituições e canais que fazem o atendimento à vítima de violência doméstica e familiar. Hoje, o país conta com 535 Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.

Os estados com o menor número de delegacias são Roraima (1), Distrito Federal (2), Acre (2), Amazonas (3) e Amapá (3). Os números são baixos, considerando que essas regiões têm populações variando de 636.707 a 4 milhões de habitantes. Além disso, a distribuição das unidades não é ideal. Por exemplo, todas as delegacias do Amazonas estão localizadas apenas em Manaus, que apesar de abrigar mais de 50% da população do estado, não cobre os 61 municípios restantes, cuja população varia de 8,8 mil a 104 mil habitantes.

Em abril de 2023, foi definido o funcionamento ininterrupto de todas as unidades especializadas por meio de uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar da exigência da Lei 14.541/2023, nem todas as unidades operam 24 horas por dia. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina possuem o maior número de delegacias no país, com 139, 72 e 32 unidades, respectivamente. Em São Paulo, só 15 funcionam ininterruptamente. Em Minas Gerais são apenas oito que estão abertas 24 horas, e em Santa Catarina, quatro.

No total, apenas 107 unidades atendem de forma contínua. 80% das delegacias ainda descumprem a lei, que está em vigência há mais de um ano.

A Lei 14.541 também prevê que a mulher será atendida em sala privativa por oficiais, de preferência, do sexo feminino, que receberão treinamento para lidar com a vítima de forma adequada.

Isso não foi uma garantia no caso de Raquel*. Ela denunciou o agressor por meio da delegacia do estado onde mora e conta que foi atendida por dois policiais homens que a desencorajaram. Segundo ela, os oficiais perguntaram coisas como “você vai fazer isso?” ou “vai denunciar mesmo?”, com um tom de desmotivação. Para ela, seria mais confortável se tivesse sido recebida por mulheres.

A psicóloga Claudia Melo explica que o atendimento feito por mulheres pode proporcionar um ambiente mais acolhedor, empático e compreensivo para as vítimas. “A presença de profissionais do mesmo sexo da vítima pode contribuir para a abertura e promover a identificação, o que pode fortalecer o vínculo de confiança e promover um atendimento mais eficaz e humanizado.”

Por outro lado, ela comenta ponta que a diversidade de gênero nas equipes pode enriquecer a perspectiva do atendimento. “É importante garantir a equidade de oportunidades para homens e mulheres atuarem em todos os setores profissionais, incluindo Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher. Independentemente do gênero, é essencial que os funcionários recebam a capacitação adequada em questões de gênero, violência doméstica, direitos humanos e assistência humanizada”, frisa.

Além das delegacias especializadas, foram criadas as Casas da Mulher Brasileira por meio do programa Mulher Viver sem Violência. Essas instituições oferecem apoio psicossocial, atendimento em defensorias públicas, abrigo temporário de até 24 horas para a vítima com risco de morte e ações de educação financeira para mulheres.

São 10 unidades em funcionamento no Brasil. Em 2023, o Governo Federal anunciou que todas as unidades federativas terão, ao menos, uma Casa da Mulher Brasileira.

Segundo o Ministério das Mulheres, cinco casas estão em obras, duas em licitação, dez em fase de formalização do contrato de repasse, quatro em desenvolvimento de projeto e aprovação e sete em formação de parcerias. A previsão é que 40 casas sejam abertas.

Diversas iniciativas de apoio à mulher estão espalhadas pelo Brasil para conscientizar sobre o cenário de violência e oferecer auxílio às vítimas.

O Programa Viva Flor, idealizado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, é um projeto de enfrentamento de referência na capital. A iniciativa disponibiliza para as mulheres participantes do Sistema de Segurança Preventiva para Mulheres em Medida Protetiva de Urgência um aparelho similar a um smartphone. Com esse dispositivo, a vítima pode acionar a viatura de polícia mais próxima à sua localização. As autoridades de segurança monitoram a mulher em tempo real.

Hoje, o programa acompanha 85 vítimas pelos aparelhos e 74 agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas. Em 2023, 24.533 visitas domiciliares às mulheres em risco foram feitas.

Outra medida de enfrentamento é o Banco Vermelho. Criado em novembro de 2023 por duas recifenses, o projeto instala bancos de praça vermelhos em locais públicos e de relevância com informações sobre canais de ajuda e denúncia. Já são 32 bancos estão espalhados pelo Brasil em praças e órgãos do governo, como tribunais de justiça. No fim de julho, presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que torna o projeto uma ação oficial do Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher.

Em 2020, Governo de São Paulo passou a oferecer um auxílio-aluguel de R$ 400 para vítimas de violência doméstica. O benefício é concedido por 12 meses às mulheres residentes do estado, que podem ter prioridade caso tenham filhos de até cinco anos.

No Rio de Janeiro, foi criado o espaço Multivioleta no Hospital Estadual da Mulher, em São João de Meriti. A sala acolhe mulheres vítimas de violência por meio de ginecologistas, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros capacitados. Segundo o governo estadual, a meta é que 34 redes de saúde recebam a iniciativa.

Além disso, a Polícia Militar do Rio de Janeiro realiza a Patrulha Maria da Penha, que já atendeu pelo menos 75 mil mulheres. As mulheres podem acionar a viatura especializada por telefone, semelhante ao Programa Viva Flor.

A Polícia Civil de Minas Gerais criou o projeto “Chame a Frida”, que consiste em uma ferramenta por WhatsApp que solicita atendimento imediato às solicitações de atendimento de vítimas.

Pedir ajuda não é um processo fácil, mas isso pode ser alcançado por meio de apoio e informação. A psicóloga explica que o primeiro passo para a vítima é identificar que está em um contexto de violência. Segundo ela, é preciso observar o histórico do agressor em potencial e comportamentos com a família e os amigos. Atitudes e reações agressivas podem ser sinais.

“Um homem que perde o controle por qualquer coisa, assistindo ao jogo ou em uma discussão com os colegas, com a própria mulher, ou dentro do trabalho, sempre tem ali o rótulo de uma pessoa agressiva, impossível, irritada”, explica a psicólogo Claudia Melo.

Caso esteja sofrendo violência doméstica ou qualquer outro tipo de violência, procure ajuda.

Confira abaixo os canais de denúncia disponíveis no Brasil:

• Ligue 180 – Centro de Atendimento à Mulher
• Disque 100 – Ouvidoria dos Direitos Humanos
• Ligue 190 – Polícia Militar
• Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher
• Núcleos de Gênero de Ministérios Públicos Regionais
• Defensoria Pública

Qual foi o seu sentimento com a criação da lei?
A minha luta começou com muita dor e sofrimento, mas no final teve um desfecho que não beneficiou somente a mim, mas todas as mulheres do meu país, pois a partir do meu caso foi sancionada, em 2006, uma lei para tratar com mais rigor os casos de violência doméstica no Brasil. Essa lei foi batizada com o meu nome, por causa de toda a minha história de luta por justiça. Este ano a Lei Maria da Penha completa a sua maioridade. Desde a sanção da lei, eu e meu instituto lutamos diuturnamente para que a lei seja corretamente implementada e para que as mulheres do meu país não precisem passar pelo que passei.

Quando a lei foi criada, quais eram as suas expectativas para a forma que o governo lidaria com a violência contra a mulher?
A minha expectativa foi e continua sendo que a lei Maria da Penha seja corretamente implementada. Esta lei foi considerada pela ONU como uma das três leis mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente porque ela não apresenta somente a dimensão punitiva, mas também as dimensões preventivas e pedagógicas. Porém, sabemos que a lei por si só não tem o poder de erradicar a violência doméstica. Precisamos que ela seja efetivamente aplicada e saia do papel

Na sua opinião, quais aspectos relacionados ao combate à violência contra a mulher precisam ser aperfeiçoados?
Desde a criação da lei Maria da Penha, muito já foi feito, mas sabemos que ainda há muito por fazer. Por exemplo, as políticas públicas que atendem a lei só existem nas grandes cidades e nas capitais. Os pequenos municípios são quase que desassistidos. É extremamente necessário que todos os municípios, por menores que sejam, tenham um Centro de Referência da Mulher dentro de uma unidade de saúde e que eles trabalhem em regime de consórcio com cidades maiores que possuam os outros equipamentos que atendem a lei. Assim como todo município tem um conselho tutelar, deve ter também um Centro de Referência da Mulher. Essa é uma das principais bandeiras de luta do meu instituto.

Na prática, você acha que o Estado segue a legislação ou há falhas na aplicação da lei?
Para que a lei seja corretamente aplicada, precisamos que existam as políticas públicas como Delegacia da Mulher, Centro de Referência da Mulher, Casa Abrigo, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleo de Gênero do Ministério Público, Núcleo de Gênero da Defensoria Pública, dentre outras.

Essas políticas públicas só existem nas grandes cidades. Esses pontos são imprescindíveis para que a lei possa funcionar efetivamente, mas sabemos que para isso é necessário vontade política. Por isso, é extremamente importante a sensibilização dos gestores públicos, de todas as esferas governamentais, para esta causa urgente em nossa sociedade.

Você acha que a lei é suficiente para amparar as vítimas ou acredita que ainda há trabalho para a sociedade na luta?
Nossa luta não pode parar. O preço das conquistas é a eterna vigilância.

Nesses 18 anos de existência da lei, o que você testemunhou de mudança na vida de mulheres vitimas de violência doméstica?
Fico muito emocionada quando nos eventos presenciais recebo relatos emocionados de mulheres que dizem que ‘foram salvas pela lei’. Isso me anima a continuar nesta que é uma luta diuturna minha e do meu instituto.

O que a senhora tem a dizer para as mulheres vítimas de violência doméstica que ainda não conseguiram ter a iniciativa de fazer a denúncia?
Eu sei o que é viver no medo e na opressão. Sei que não é fácil buscar ajuda, mudar de vida, se reconstruir. Mas romper o silêncio é o primeiro passo para romper o ciclo da violência. Conte para alguém de sua confiança, peça ajuda! Denuncie! Ligue 180. Quando a violência acaba, a vida recomeça!