TCU deve barrar contratação exclusiva de militares em força-tarefa do INSS

O TCU já avisou o governo de que terá de ser elaborada uma solução ampla para o recrutamento de pessoal, abrindo a possibilidade de contratação também para civis

 

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai barrar a contratação exclusiva de militares da reserva para trabalhar na força-tarefa que o governo pretende montar para reduzir a fila de espera de 1,3 milhão de pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O TCU já avisou o governo de que terá de ser elaborada uma solução ampla para o recrutamento de pessoal, abrindo a possibilidade de contratação também para civis, segundo apurou o Estado.
A medida está sendo discutida no TCU depois que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ingressou com pedido de medida cautelar para suspender a contratação de até 7 mil militares da reserva para reforçar o quadro de pessoal do INSS. Apesar do anúncio da contratação da força-tarefa pelo Ministério da Economia, o governo ainda não publicou os decretos que vão implementar as medidas emergenciais, anunciadas na semana passada.
O ministro relator, Bruno Dantas, e outros ministros da Corte de Contas já consultados avaliam que a contratação só de militares seria ilegal por se tratar de uma reserva de mercado. Técnicos do TCU avaliam que o edital de contratação terá de ter o valor a ser pago, em média de R$ 2,3 mil por mês.
Hoje, 7.820 servidores do INSS fazem a análise de documentos para a concessão de benefícios. Com a chegada dos militares, o governo espera que funcionários do INSS deixem o atendimento para reforçar o setor de análise. O objetivo é liberar 2,1 mil servidores do próprio órgão para analisar os pedidos de benefícios.
Há também um impasse que trata da adequação da medida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dependendo da forma como o gasto for classificado, o TCU avisou que poderá haver infrações à LRF. Um dos problemas é a forma de registro da despesa com o recrutamento de pessoal para o INSS. O governo quer registrar como custeio (como gastos com aluguel), e não como gasto de pessoal. Será preciso enviar projeto de lei abrindo o crédito orçamentário para pagar a despesa.
Foi a Lei 13.954, de dezembro passado, que abriu caminho para a contratação de militares. A lei diz que o militar da reserva contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo na inatividade.
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