STF: Corte tem maioria contra redução de salário de servidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (22), para impedir que estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.
Um dos artigos da LRF, que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido, foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão. A manifestação contra a aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas.
Se manifestaram contra a possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros: Luiz Fux, Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que divergiu em parte dos colegas ao permitir a redução da jornada de trabalho dos servidores, mas sem a diminuição dos vencimentos. Na prática, isso significaria que um estado endividado poderia alterar a jornada de trabalho dos servidores, mas sem mexer nos salários.
Entre os que se manifestaram a favor da redução, tanto da jornada quanto do salário, estiveram os ministros: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O julgamento não foi concluído nesta quinta-feira devido à ausência do decano do STF, ministro Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. Toffoli decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.
