Procuradoria-Geral deu sinal verde para a pasta se embasar em cálculo da FGV que previa economia ao erário, mas Semob não aplicou estudo
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) ignorou entendimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao desconsiderar estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) no processo de reajuste das tarifas técnicas do transporte público do Distrito Federal. O assunto, envolto em polêmica, chegou ao Tribunal de Contas local (TCDF) após dois questionamentos: um feito pela empresa Urbi, que presta serviço de transporte público, outro em ação movida pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT).
Quando começou a revisão das tarifas, em setembro deste ano, o GDF tinha duas opções de cálculo: uma baseada em estudo encomendado à FGV em 2016 e adotada a partir de 2018; e outra levando-se em conta a licitação de 2011 para o sistema de transporte público local.
A primeira, de acordo com relatório feito a pedido da própria Semob, resultaria em economia de R$ 117 milhões anuais. A segunda alternativa seguiria a planilha do contrato firmado ainda na gestão Agnelo Queiroz (PT).
No entanto, além de o governo anterior ter pagado R$ 5 milhões para a realização do estudo destinado à aplicação do novo cálculo, em março de 2019, já na gestão Ibaneis Rocha (MDB), a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) respondeu recurso de apelação da Viação Pioneira. No Processo nº 707697-78.2018.8.07.0018, a empresa questiona as contas da FGV e pede o retorno do cálculo antigo para aplicação das tarifas técnicas.
A tarifa técnica é o valor real que deveria ser cobrado pela passagem, considerado os custos do transporte. O usuário paga apenas uma parte desse valor e o governo arca com a diferença e a repassa às empresas por meio de subsídios, o que é chamado de complementação da tarifa técnica.
Reajuste
Logo depois de 4 de setembro, quando a Secretaria de Mobilidade suspendeu a portaria da FGV e adotou a tarifa técnica de acordo com o contrato de 2011, a Pioneira desistiu da ação, que perdeu o objeto. Naquela data, o valor pago à Viação Pioneira passou de R$ 3,88 para R$ 4,37.
Em 9 de outubro, foi a vez de o subsídio recebido pela Viação Piracicabana ser reajustado: de R$ 3,92 a R$ 4,21. As mudanças para as outras três empresas que operam nas cinco bacias do DF – Urbi, Marechal e São José – ainda não foram publicadas.
O secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, ressaltou que a mudança traria aos cofres públicos economia de R$ 40 milhões. Segundo ele, as tarifas técnicas das empresas Urbi, Marechal e São José seriam reduzidas. Porém, dois questionamentos levados ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) pedem transparência nesses cálculos.
“A tarifa técnica tem sofrido reajustes – o que aumenta os repasses do governo – sem que haja qualquer transparência por parte dos órgãos competentes sobre os dados que levaram à fixação do valor, especialmente porque os reajustes têm sido diferenciados. Como cabe ao TCDF realizar auditorias por requisição da Câmara Legislativa, creio ser necessário que a Corte faça uma análise detalhada dos dados”, pediu o deputado distrital Chico Vigilante (PT) em representação.
Como a matéria já é discutida no âmbito de outro processo que tramita na Corte de Contas, o plenário do TCDF decidiu, em 24 de outubro, anexar o requerimento a essa outra ação. Essa, de autoria da empresa Urbi.
Já as empresas citadas disseram, por meio de assessoria, que não comentariam o assunto.
Licitação sub judice
A licitação de 2011, a qual o governo retomou os parâmetros de tarifa técnica, está anulada pela Justiça. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) referendou a decisão de anular a concorrência pública do sistema de ônibus do governo local.
O procurador do DF Gustavo Assis de Oliveira argumentou, na ação, que o uso dos cálculos da fundação “não caracterizava qualquer irregularidade ou ilegalidade na revisão de tarifas, realizada com amparo em amplo e robusto estudo técnico por uma das mais renomadas instituições do Brasil, a Fundação Getulio Vargas, tudo por ser de direito e de lídima Justiça”. Assim, pediu, na época, a aplicação da tarifa mais baixa, a da FGV.
