Documento foi levado ao STF e aponta irregularidades nas ações do governo para resolver questões relacionadas ao combate à fome no país
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (27/9), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o governo federal a implementar políticas públicas de combate à fome junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. A demanda foi um pedido da Ação da Cidadania, entidade fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, uma das principais referências do país em análise e pesquisa sobre segurança alimentar e nutricional.
O documento aponta irregularidades nas ações do governo em relação à fome no Brasil. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo viola cláusulas constitucionais como as que garantem a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade do direito à vida; os direitos sociais, incluídos o direito à saúde e à alimentação; que assegura a promoção do bem de todos sem qualquer forma de descriminalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
A OAB chama a atenção para o agravamento da insegurança alimentar que já estava em curso com a deterioração das condições de vida. Além disso, destaca o aumento das desigualdades sociais causadas pela pandemia da Covid-19. “O grave cenário vem se acentuando nos últimos dois anos em virtude do desmonte das políticas públicas de combate à fome e distribuição de renda no Brasil”, disse o órgão.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, lembra que desde 2010, a Constituição Federal inclui o direito à alimentação, de forma explícita, em seu artigo 6º. “Ao conferir um status constitucional ao tema do direito à alimentação como um direito social que deve ser reafirmado expressamente, mesmo que muitos outros dispositivos já o garantisse indiretamente, está sacramentado o compromisso do Estado brasileiro de dar prioridade a esse assunto. Compromisso que, como fartamente documentado na ADPF, não tem sido cumprido”, disse Santa Cruz.
Para Daniel Souza, presidente do conselho da Ação da Cidadania, através desta ADPF será possível tomar as medidas legais cabíveis para combater o pior flagelo da fome na história recente do Brasil. De acordo com a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), 19,1 milhões de brasileiros estão passando fome. O estudo aponta ainda que 116,8 milhões de pessoas conviveram com algum grau de insegurança alimentar no final de 2020, quando foi realizada a pesquisa, o que corresponde a 55,2% dos domicílios.
