Nota Legal: projeto que turbina créditos será analisado na CLDF

Brasília (DF), 03/01/2016 - Nota Legal - Foto, Michael Melo/Metrópoles

Nova proposta prevê a devolução, ao contribuinte, de 40% sobre o ICMS e o ISS pagos por produtos e serviços

 

Preocupado com o alto índice de inadimplência por parte dos contribuintes e com o cenário preocupante dos cofres públicos, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir pagamento de aposentadorias e pensões para saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional (FCDF), o Governo do Distrito Federal (GDF) cobra pressa da Câmara Legislativa (CLDF) para apreciar o projeto que aumenta, dentro do Programa Nota Legal, a devolução de créditos sobre os impostos pagos. De autoria do Executivo, a proposta é um dos itens que integram a pauta aprovada na reunião do Colégio de Líderes (veja abaixo), ocorrida na tarde de segunda-feira (26/08/2019).

A preocupação do Palácio do Buriti é que, embora o Nota Legal tenha como objetivo o aumento da arrecadação tributária, a adesão à modalidade tem registrado queda nos últimos anos, fato que fez com que a equipe econômica local se debruçasse sobre o tema para encontrar solução prática que atinja melhores resultados. “Acredita-se que o desalento dos participantes decorra do baixo valor dos créditos que lhe são atribuídos”, destacou o secretário de Economia, André Clemente, na justificativa aos distritais.

Segundo ele, atualmente o programa concede créditos aos consumidores até o limite máximo de 30% do imposto recolhido, decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Pela proposta ora apresentada, este limite será aumentado para 40%. É um aumento significativo, que, certamente deixará o programa mais atraente e o contribuinte mais estimulado a exigir a nota fiscal nas suas aquisições de produtos e serviços”, destacou o secretário de Economia, André Clemente, na justificativa aos distritais”, completou.

Com a medida adotada, o governo espera aumentar a inclusão dos CPFs nas notas fiscais e reduzir a sonegação no Distrito Federal. Para isso, os técnicos da Fazenda estimam ter um acréscimo de gasto de R$ 10.746.067,46 no ano que vem, mas que pode chegar a R$ 11.533.115,54 em 2021. “Embora seu objetivo principal seja o aumento da arrecadação tributária, o programa também possui ganhos indiretos, tais como o fomento à educação fiscal, a redução do mercado informal e o estímulo à cidadania, ao incentivar o consumidor a participar do controle da gestão tributária, coibindo a sonegação fiscal”, reforça Clemente.

Ainda no primeiro semestre, o governo chegou a cogitar a extinção da modalidade, mas recuou após a má repercussão do anúncio. Com isso, foram mantidos os descontos do Nota Legal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão ocorreu um dia após o anúncio de reformulação do programa. “O governo é sensível às críticas, sugestões e aos anseios da população. Faremos as contas para ajustar”, disse.

Embora seja retirado da proposta o fim dos descontos nos tributos, o GDF mantém a intenção de extinguir a devolução de valor em espécie. A ideia é criar uma conta personalizada ao cidadão, que poderia usar os créditos para comprar produtos de empresas brasilienses. As mudanças no Nota Legal foram anunciadas um dia após o governo protocolar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020, com previsão de receita menor em relação ao exercício anterior.

Pauta recheada

Com a investida do Buriti em aprovar rapidamente a medida que restabelece os incentivos do Nota Legal, os deputados distritais também aprovaram a inclusão, na pauta desta terça-feira (27/08/2019), de outras medidas de interesse do governo local. Uma delas prevê ajustes nas cobranças de ICMS para indústrias, atacadistas e distribuidoras instalados no Distrito Federal. O objetivo é fazer com que o empresário pague o tributo do lucro arrecadado, e não apenas sobre a origem da mercadoria.

O PL nº 459/2019 sugere uma alteração sobre operações gerais do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para bebidas, na qual o imposto passará a ser de 19%. “A proposição, na verdade, faz ajustes no tratamento dos atacadistas e distribuidoras. As leis estavam equivocadas na forma de apuração do imposto, valores de transferências e etc. Com isso, confrontava regras fundamentais do ICMS. Com a alteração, os regimes ficam mais fortes e justos”, esclareceu Clemente .

Ainda de acordo com o deputado, “hoje, no DF, são 521 empresas, e 120 delas são conglomerados. Com isso, eles compram no preço normal e vendem mais barato para as lojas que fazem parte do acordo. Assim, obtêm maior lucro, porque vendem mais caro e, no final, o governo fica apenas com o imposto da origem”.

Secretaria da Pessoa com Deficiência

Na mesma esteira de projetos de interesse do Executivo, o Palácio do Buriti conseguiu a inclusão da proposta de criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Defendida pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), a nova pasta ficaria dedicada exclusivamente a políticas de inclusão social e acessibilidade do Distrito Federal. O deputado distrital Iolando (PSC) é a escolha do chefe do Executivo para comandar o novo órgão.

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