A Portaria nº 1.348 regulamenta as determinações da Emenda Constitucional nº 103, que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União
Os governos estaduais e municipais têm prazo até 31 de julho de 2020 para começar a descontar a alíquota de 14% da contribuição previdenciária dos seus servidores, de acordo com a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União. A norma regulamenta as determinações da Emenda Constitucional nº 103, que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União. No entanto, a portaria tem um detalhe que passou despercebido à maioria, de acordo com Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra, em alguns casos, poderão pagar mais que os colegas do governo federal.
“A Emenda 103, no que se refere a regime próprio, só tratou da União, estabelecendo que os servidores federais terão alíquotas progressivas que vão de 7,5% a 22%. No entanto, para os estaduais e municipais, a portaria diz claramente que eles terão uma alíquota mínima de 14% — única e não progressiva. Assim, em tese, enquanto PEC Paralela (PEC nº 133) — que poderá definir a progressividade — não for aprovada, ou se não for aprovada, os servidores de estados e municípios, em regimes próprios, passarão a pagar mais que os da União”, alertou Barbosa.
Situação complicada
A Portaria nº 1.348 tem alguns artifícios, destaca Barbosa. “Na verdade, não há obrigação de cobrar os 14%, desde que estados e municípios provem que não têm deficit previdenciário, o que é impossível no momento, já que todos estão em situação complicada”, reforçou. Casos os entes não se adéquem, ficam sujeitos a não receber o certificado de regularidade previdenciária. Nessa hipótese, não receberão transferências voluntárias, como recursos de emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares. Para Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério da Fazenda, do ponto de vista político, a portaria demonstra que as reformas não se limitam a alterações na Constituição Federal.
