Está ENDIVIDADO? Então Confira todos os benefícios da lei do superendividamento

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O superendividamento é uma realidade coletiva no Brasil. Segundo dados de especialistas, são cerca de 60 milhões de endividados e 30 milhões de superendividados no nosso país.

Esse número é alarmante e totalmente preocupante, pois pessoas com dívidas altas e que não possuem condições para quitá-las perdem poder de compra e atrasam a  economia.

No entanto, esse problema não é de responsabilidade individual. Faltam hoje, no Brasil, políticas públicas que combatam os juros abusivos, por exemplo.

Na tentativa de pagar suas dívidas, vários consumidores acabam pegando empréstimos a juros altíssimos, formando assim uma verdadeira bola de neve na saúde financeira.

Diante de todo esse contexto é que o projeto de lei do superendividamento foi aprovado no Senado no dia 09/08/2021, um importante passo para ajudar pessoas sufocadas pelas dívidas.

Continue a leitura do texto e entenda mais sobre isso e como esse PL pode ajudar milhões de brasileiros!

O que é a Lei do Superendividamento?

Essa lei veio basicamente para ajudar o consumidor que está afogado em dívidas e que não consegue escapar dessa situação devido aos altos juros.

Para que se tenha uma ideia, só de fevereiro a março deste ano, o número de inadimplentes no Brasil passou de 61,56 milhões para 62,56 milhões.

Ela altera em dois parágrafos o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, principalmente nas questões pertinentes à saúde financeira e relação de consumo.

Também está incluso no PL uma proteção contra instituições financeiras que querem seduzir os clientes com ofertas que podem representar mais dívidas.

Como essa lei vai ajudar os consumidores?

Além dos motivos já citados acima, como renegociação de dívidas e restrição da abordagem por parte de empresas financeiras, existem outros vários benefícios.

A Lei do Superendividamento é um passo importantíssimo na direção das resoluções desse grave problema em nosso país.

  1. Bancos proibidos de oferecer empréstimos “sem juros”;
  2. Assédio e pressão para contratar empréstimo passam a ser proibidos; 
  3. O banco não pode ocultar os riscos do crédito oferecido;
  4. Empréstimos sem avaliação da situação financeira do consumidor estão proibidos;
  5. É obrigatório ao banco informar o custo efetivo total do crédito;
  6. O consumidor pode desistir de um empréstimo consignado;
  7. Fica proibido cobrança de quantias contestadas no cartão de crédito;
  8. O juiz pode repactuar dívidas com todos os credores juntos;
  9. Direito a gastos mínimos existenciais;
  10. Direito à conciliação no Procon antes de ir para a Justiça.

Em tópicos, listamos 10 pontos que serão melhorados na prática com a lei do superendividamento.

Vamos ver cada um desses pontos?

1. Os bancos não podem oferecer empréstimo com o termo “sem juros”

Uma nova regra na lei proíbe que os bancos ofereçam publicidade ou qualquer outro meio, empréstimos com os termos “taxa zero”, “sem juros”, “sem acréscimo ou “gratuido”.

Os termos estão proibidos ainda que sejam colocados de forma implícita. Assim você não corre o risco de ser enganado por alguma informação não passada.

**Importante! Essa regra não se aplica a pagamentos com cartão de crédito.

Estratégias de pressão para que qualquer consumidor venha a contratar o empréstimo estão estritamente proibidas por essa lei.

As instituições financeiras não podem fazer nenhum tipo de pressão por telefone e ainda mais se o consumidor for idoso, analfabeto, vulnerável ou se a contratação envolver prêmio.

3. O banco não pode ocultar os riscos do crédito oferecido

Se o seu empréstimo oferece riscos, eles têm que ser detalhados pelo banco. Não será permitido que os bancos ocultem ou dificultem alguma informação sobre isso.

Entre os riscos que estão contemplados estão o da contratação de crédito ou de venda a prazo. Com mais informação, você tem menos chance de comprometer sua saúde financeira.

4. É preciso avaliar a situação financeira do consumidor

Se você deseja contratar um empréstimo, precisará ter a situação financeira avaliada pelos bancos ou instituições. Isso para garantir que não há risco de superendividamento!

O ideal é que as operações de empréstimo comum sejam finalizadas apenas após a consulta aos órgãos de proteção ao crédito.

5. Os bancos têm que informar o custo efetivo total do empréstimo

O custo efetivo total do empréstimo envolve o valor emprestado, incluindo todas as taxas, a taxa mensal efetiva e os juros e encargos por atrasos.

Todo esse valor tem que ser obrigatoriamente informado pelo banco ao consumidor no ato da contratação de um empréstimo.

6. O consumidor pode desistir de um empréstimo consignado

Essa também é uma nova possibilidade colocada na Lei do Superendividamento. O consumidor pode desistir de contratar um consignado até 7 dias após o contrato assinado.

O cliente tem direito a esse passo atrás, mesmo sem dar explicação alguma ao banco. Para que isso aconteça, é preciso disponibilizar um formulário de fácil acesso em formato físico ou digital.

Se você fizer uma contestação de algum valor no seu cartão de crédito e informar a administradora do cartão até 10 dias antes da fatura vencer, esse valor não pode ser cobrado.

Esse valor também não poderá ser mantido na fatura seguinte. Em caso de contestação o valor fica suspenso até que se encontre uma resolução para o caso.

De maneira alguma a instituição poderá dificultar ou impedir o bloqueio do pagamento solicitado pelo cliente e de igual modo a restituição do valor.

8. Juiz pode repactuar a dívida de vários credores juntos

Se você tem várias dívidas e solicita uma conciliação, o Juiz pode promover uma espécie de recuperação judicial na presença de todos os credores.

Você deve apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos e dentro da proposta deve haver as solicitações de suspensão de ações judiciais, diminuição de encargos e etc.

O credor que faltar à reunião de conciliação pode ter seu pagamento suspenso e não terá prioridade na hora de receber seu dinheiro de volta.

9. Direito a gastos mínimos existenciais

Fica estipulado que uma quantia mínima da renda do devedor não pode ser utilizada para quitar dívidas, isso impede novos créditos contraídos para pagar água, energia etc.

10. O consumidor pode pedir conciliação no Procon antes de ir pra justiça

Antes de pedir esse acordo de recuperação judicial com os credores, você pode optar por ir aos Procons, tentar negociar diretamente com os órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, essa negociação é facultativa por parte desses órgãos e no processo deve ser mantido o mínimo existencial do salário do devedor.

Este conteúdo é parte da nossa missão de melhorar sua vida financeira. Se tiver qualquer dúvida deixe nos comentários.

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