Projeto de Lei que altera regras de aposentadoria de militares teve a aprovação concluída nessa terça-feira (29/10/2019)
A comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (29/10/2019) a votação da reforma da Previdência dos militares. O Projeto de Lei (PL) nº 1.645/2019 altera regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, além de reestruturar as carreiras.
Para o governo federal, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável. O Ministério da Economia estima que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos trabalhadores do regime geral, já aprovada pelo Congresso, vai economizar mais de R$ 800 bilhões no mesmo período.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto final, aprovado nesta terça, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Isso, se não houver recurso com pelo menos 51 assinaturas para ser analisado no plenário da Câmara. O PSol anunciou ter mais de 70 nomes com esse objetivo.
Veja a seguir seis pontos de mudança na reforma da Previdência dos militares:
Tempo mínimo
Para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá de 30 para 35 anos. Desses, ao menos 25 precisam ser de atividade militar, tanto para homens como para mulheres.
Benefício
A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).
As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, vão aumentar dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.
Exército, PMs e bombeiros
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos policiais militares e bombeiros. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade. Essa vantagem já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.
Regras de transição
Militares terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para o grupo.
Reforma estrutural
Militares alegaram que, uma vez que terão de trabalhar mais, é preciso reestruturar a carreira. Para isso, o texto propõe: redução de 10% do efetivo das Forças Armadas em 10 anos; pagamento de um valor extra mensal maior do que o atual para quem se qualifica; compensação com a criação de um adicional de disponibilidade militar; e manutenção da parcela remuneratória mensal devida aos oficiais generais das três Forças Armadas.
(Com informações da Agência Câmara e jornal Extra)
