Desafios da Regulação Moderna: Crise e Oportunidades

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*Por Cleber Ferreira

O mundo vive uma crise com guerras comerciais e estados protecionistas. O mundo idealizado como um único mercado global retrocede, reascendendo os acordos bilaterais. Nesta nova conjuntura da atualidade, as Gigantes da área de tecnologia se tornam mais poderosas e os avanços tecnológicos fazem nossas vidas mais práticas, trazendo também novas questões sobre a privacidade, fake News e liberdade de expressão.

Discussões sobre a privatização de serviços envolvendo grandes empresas, fornecedoras de insumos e serviços de vital importância para a sociedade e o desenvolvimento estratégico do Estado, têm sido travadas pelo governo e parlamento no Brasil.

A Regulação se torna estratégica da abertura de mercados, à serviços e comodities de importância social e estrutural. Desafio posto, resta a produção de resultados da qualidade regulatória pelo Estado, sob olhar crítico e desconfiado da sociedade.

O Estado não é um bom produtor de serviços e produtos, de forma geral. Políticos tendem a nomear amigos e apoiadores nos cargos de gestão nas empresas estatais e na administração pública direta e indireta. Há uma tendência de inflar o quadro de pessoal, com finalidade eleitoral. Há o risco da ocorrência do fenômeno da Captura Regulatória da qual já fomos vítimas.

A ineficiência da gestão estatal é histórica. E as agências reguladoras não escapam do crivo avaliador da sociedade que espera serviços regulados de boa qualidade e preços justos.

Por este motivo, a privatização tem sido apontada como sendo a melhor alternativa para a melhoria da qualidade com diminuição de custos, sempre difícil de alcançar, muito embora o papel do estado na gestão de empresas “privatizadas” continue, no caso brasileiro, viabilizando a continuidade do controle majoritário da gestão pelo estado. A autonomia das Agências e sua governança são cruciais para obtenção de resultados.  Em todo o caso, tanto a privatização quanto a estatização podem ser utilizados. O que fundamenta a decisão não é a ideologia. É o caso em concreto.

A regulação possui papel central no estabelecimento de regras dos negócios. Ao criar mecanismos restritivos à entrada de novos competidores no mercado, pode restringir a competição, gerando prejuízos à sociedade através da queda na qualidade e preços elevados.

A distribuição e tratamento da água e esgoto, energia, gás e petróleo, modais no transporte e na prestação de serviços e insumos para a saúde, entre outros, são atividades privadas reguladas pelo estado e de grande sensibilidade social. Quando a sociedade reclama dos serviços públicos ou dos serviços privados regulados, há uma falha, que pode ser tanto regulatória, institucional

ou das próprias características daquele mercado. A falha no modelo utilizado para realização da privatização também merece atenção pois não existem modelos prontos e perfeitos.

No momento em que o mundo e as pessoas se reinventam, a relação entre estados e a sociedade deve evoluir. É uma oportunidade de reavaliar práticas tradicionais sindicais e estabelecer novos comportamentos e objetivos, de forma que o resultado beneficie a todos, sobretudo a sociedade.

O sindicalismo vinculado a ideologias político partidárias não encontra mais eco na sociedade brasileira. O foco da “luta”, através da defesa intransigente da estatização e da oposição cega aos governos de plantão, tendo a greve como seu único instrumento persuasivo, cede lugar ao amplo diálogo, a utilização dos meios jurídicos e da expertise técnica e de ampla negociação com entrega de resultados (eficiência, transparência e accountability), com base no mérito, em resultados e na sensibilidade social.

 

*Cleber Ferreira é doutor e mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Federal Fluminense (UFF), servidor público, especialista em regulação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e atualmente ocupa o cargo de secretário-geral do Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação).

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