Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios não chega a consenso sobre constitucionalidade da lei que prevê a inclusão da disciplina nas escolas. Dois magistrados serão convocados em sessão ainda a ser marcada
A polêmica sobre a inclusão do conteúdo “educação moral e cívica” na grade curricular dos ensinos infantil e fundamental das escolas da capital chegou ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Com placar apertado, os desembargadores adiaram, ontem, a decisão sobre a constitucionalidade da lei, que resgata o tema lecionado em dois regimes autoritários da história do país.
Nove magistrados posicionaram-se pela derrubada da legislação, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, e oito a consideraram válida. O desembargador Romeu Gonzaga julgou o texto inconstitucional em partes. Devido ao debate acirrado, o presidente da Corte, Romão Cícero Oliveira, decidiu convocar mais dois magistrados para a discussão, em outra sessão, ainda sem data marcada.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) analisada pelo colegiado é de responsabilidade da Procuradoria do Distrito Federal. Em sustentação oral, a procuradora Carla Gonçalves Lobato avaliou que o texto apresenta inconsistências formais e materiais. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu que a base comum, firmada pela União, deve ser complementada apenas por temas exigidos pelas características regionais e locais da região. Não é o caso da educação moral e cívica”, pontuou.
A procuradora acrescentou que, mesmo se o conteúdo pudesse ser introduzido à grade por lei local, a competência para a elaboração da matéria seria de um órgão técnico, e a apresentação, responsabilidade do Executivo. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) defendeu a constitucionalidade do texto.
Relatório
Na contramão das alegações da Procuradoria, o relator da ação, desembargador Getúlio Moraes, argumentou que o autor da matéria, o ex-distrital Raimundo Ribeiro, não invadiu a competência de outros poderes. “A lei não dispõe sobre a organização e o funcionamento do sistema de educação do DF. Restringe-se a inserir um tema de forma transversal em disciplinas existentes na base curricular comum. Portanto, não se vislumbra a usurpação de competência do governador ou de instâncias administrativas”, defendeu.
O desembargador Cruz Macedo abriu a divergência. “A lei não cria uma disciplina, mas obriga o DF a capacitar professores para a inclusão do tema na grade. Dessa forma, o texto impõe obrigações ao poder Executivo, ferindo a Lei Orgânica. Além disso, há criação de despesas, também em desconformidade com a legislação”, justificou ao votar pela inconstitucionalidade da norma.
Para o magistrado Jesuíno Reissato, a validação da lei criaria um precedente preocupante. “Abre margem para que deputados, por razões religiosas ou ideológicas, por exemplo, incluam novos conteúdos da grade, em desconformidade com as diretrizes e bases que devem nortear o ensino”, alertou.
Em julho de 2018, o Conselho de Educação do DF barrou a proposta de Raimundo Ribeiro. O órgão técnico alegou que o texto era inconstitucional, e o conteúdo estaria contemplado nas disciplinas existentes. Se a lei for declarada válida e permanecer em vigência, no entanto, outros governos podem resgatar a ideia.
Revistas liberadas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) manteve a portaria que instituiu o novo Regimento Interno da Rede Pública de Ensino do DF. A norma prevê a possibilidade de a direção de escolas da capital promover vistorias “espontâneas” de pertences de alunos, além de proibir a promoção de campanhas religiosas, político-partidárias ou atividade comercial em colégios.
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