Depois de adiamento, proposta que altera as normas de uso e ocupação do setor deve ser votada amanhã no Plenário da Câmara Legislativa, após manifestação do Ministério Público que recomenda anulação de alvarás provisórios a microempreendedores
O Governo do Distrito Federal articulou com os deputados distritais para que o projeto de lei complementar que altera as normas de uso e ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) seja apreciado pela Câmara Legislativa. Segundo definição do colégio de líderes, a previsão é de que o texto vá a Plenário nesta quarta-feira (12/2). A proposição chegou à Casa em junho de 2019. Havia a perspectiva de que as mudanças fossem votadas no fim do ano passado, o que não se concretizou.
Parte da pressa do Executivo em pautar o projeto se justifica por uma manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que recomenda a anulação dos alvarás provisórios concedidos a microempreendedores individuais na Quadra 1 do SIG. O MP justifica que os negócios contrariam as regras atuais de atividades no setor.
Tramitação
Criado em 1961, logo depois da inauguração de Brasília, o SIG foi planejado para abrigar inicialmente empresas gráficas, mas, com o tempo, o uso foi desvirtuado. Grande parte dos lotes da região atualmente abriga atividades comerciais e de serviços. Por não estarem previstos nas normas, esses tipos de empreendimentos têm dificuldade para obtenção e manutenção de alvarás de funcionamento.
“Só falta passar pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (Cdesctmat). Esperamos que os deputados se sensibilizem para não prejudicar os empresários que já estão no SIG e os que podem se instalar lá”, destaca. “Precisamos aprovar para não acarretar mais desemprego na área. A solução foi apresentada. Agora, a Câmara tem de dar uma resposta, aprovando ou não”, completa o secretário.
Vice-presidente da Câmara Legislativa, o deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) acredita que a recomendação do MP pode fazer com que a votação na Câmara seja mais ágil. “Vamos ter de fazer uma discussão, e a secretaria terá de estar à disposição para fazer esse convencimento dos deputados. Mas acredito que pode-se chegar, sim, a um consenso.”
Novidades
Entenda a proposta que altera as normas no SIG:
- O Setor de Indústrias Gráficas foi criado em 1961, pouco depois da inauguração de Brasília
- Ao longo dos anos, além de gráficas, comércios e serviços se instalaram na região. Mas os empresários têm dificuldade para obter alvará, já que os usos não estão previstos em lei
- O Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009 incluiu o SIG como uma área de estratégia de revitalização. Isso abriu brechas para as mudanças na lei
- Em abril, o Iphan deu parecer favorável à alteração das normas de ocupação do solo do SIG
- A minuta do GDF prevê a liberação de atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no SIG
- O texto autoriza prédios de até 15 metros de altura no SIG
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