Além das residências: terrenos comerciais também serão legalizados

Doze anos após o início da venda direta em condomínios, o governo vai regularizar os terrenos comerciais e industriais e os lotes ocupados por prédios, sem licitação. Essa é uma demanda antiga de empresários e moradores de parcelamentos irregulares, mas não havia previsão legal para a negociação de áreas públicas com lojas, por exemplo. Nesta quarta-feira (26/6), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou uma resolução que muda as regras da venda direta. Agora, a empresa prepara os editais para começar a vender esses terrenos, com condições idênticas às estabelecidas na negociação de lotes residenciais.

As novas normas foram estabelecidas com base na Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei de Regularização. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional há dois anos, ampliou as possibilidades de legalização de terras públicas ocupadas irregularmente. Mas faltava uma regulamentação local para detalhar a alienação de outras áreas, além dos lotes residenciais unifamiliares, que estão em processo de regularização por venda direta desde 2007.

A Resolução nº 256 é a segunda aprovada pelo Conselho de Administração da Terracap na atual gestão. O texto garante a todos os lotes em terrenos irregulares os benefícios da venda sem licitação, como desconto de 25% para pagamento à vista. A forma de definição dos preços que serão cobrados na legalização de prédios e áreas comerciais será a mesma. A partir dos valores de mercado, a Terracap vai abater os gastos de infraestrutura realizados pela comunidade e também a valorização decorrente desses investimentos. A avaliação de áreas comerciais e industriais de alguns bairros está em andamento.

O governador Ibaneis Rocha diz que a regularização dos imóveis ocupados por pequenos, médios e grandes empresários é uma medida importante para dinamizar a economia. “A partir da regularização, os donos dos lotes poderão reformar e ampliar os seus negócios, gerando emprego, renda e arrecadação para o governo”, afirma. “A nossa intenção é usar os recursos para investir na infraestrutura das cidades”, acrescentou o chefe do Palácio do Buriti.

Em Vicente Pires, há cerca de 3 mil empresas em funcionamento. O presidente da Associação Comercial e Industrial do bairro, Anchieta Coimbra, lembra que a venda direta dos imóveis é uma reivindicação antiga dos empresários. “Lutamos muito por isso. Com a regularização, poderemos buscar financiamento para fazer melhorias e aumentar os investimentos”, previu.

Ilton de Queiroz, diretor do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, reforça que a comunidade sonha com “um bairro 100% regularizado”. “Durante muito tempo, sofremos com o estigma da ilegalidade. A venda direta dos lotes comerciais e industriais permitirá a conclusão do processo de regularização”, argumentou. O Jardim Botânico foi o primeiro beneficiado com a venda direta de lotes residenciais há 12 anos, e, agora, deve ser também o pioneiro da regularização de terrenos comerciais e industriais. A Terracap pretende lançar o primeiro edital para legalizar os imóveis do bairro até o próximo mês.

Os prédios em condomínios irregulares são um grande problema urbanístico, principalmente na região de Vicente Pires. Há casos de edifícios que têm apenas um proprietário e em que os ocupantes alugam as unidades, especialmente quitinetes. Nessas situações, o dono terá de regularizar o lote e, depois, solicitar as escrituras individuais dos apartamentos e o habite-se. Nos casos em que os ocupantes das unidades pagaram pelos imóveis, eles terão de se reunir e formar uma associação ou uma sociedade de propósito específico para, em conjunto, legalizar a edificação.