Além das residências: terrenos comerciais também serão legalizados

Terracap publica resolução que autoriza a venda direta de terrenos comerciais e industriais e de lotes ocupados por prédios em áreas irregulares. Norma prevê negociação sem licitação e desconto de 25% para pagamento à vista

 

Doze anos após o início da venda direta em condomínios, o governo vai regularizar os terrenos comerciais e industriais e os lotes ocupados por prédios, sem licitação. Essa é uma demanda antiga de empresários e moradores de parcelamentos irregulares, mas não havia previsão legal para a negociação de áreas públicas com lojas, por exemplo. Nesta quarta-feira (26/6), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou uma resolução que muda as regras da venda direta. Agora, a empresa prepara os editais para começar a vender esses terrenos, com condições idênticas às estabelecidas na negociação de lotes residenciais.
As novas normas foram estabelecidas com base na Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei de Regularização. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional há dois anos, ampliou as possibilidades de legalização de terras públicas ocupadas irregularmente. Mas faltava uma regulamentação local para detalhar a alienação de outras áreas, além dos lotes residenciais unifamiliares, que estão em processo de regularização por venda direta desde 2007.
A Resolução nº 256 é a segunda aprovada pelo Conselho de Administração da Terracap na atual gestão. O texto garante a todos os lotes em terrenos irregulares os benefícios da venda sem licitação, como desconto de 25% para pagamento à vista. A forma de definição dos preços que serão cobrados na legalização de prédios e áreas comerciais será a mesma. A partir dos valores de mercado, a Terracap vai abater os gastos de infraestrutura realizados pela comunidade e também a valorização decorrente desses investimentos. A avaliação de áreas comerciais e industriais de alguns bairros está em andamento.
O governador Ibaneis Rocha diz que a regularização dos imóveis ocupados por pequenos, médios e grandes empresários é uma medida importante para dinamizar a economia. “A partir da regularização, os donos dos lotes poderão reformar e ampliar os seus negócios, gerando emprego, renda e arrecadação para o governo”, afirma. “A nossa intenção é usar os recursos para investir na infraestrutura das cidades”, acrescentou o chefe do Palácio do Buriti.

Escrituras

Em Vicente Pires, há cerca de 3 mil empresas em funcionamento. O presidente da Associação Comercial e Industrial do bairro, Anchieta Coimbra, lembra que a venda direta dos imóveis é uma reivindicação antiga dos empresários. “Lutamos muito por isso. Com a regularização, poderemos buscar financiamento para fazer melhorias e aumentar os investimentos”, previu.
Ilton de Queiroz, diretor do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, reforça que a comunidade sonha com “um bairro 100% regularizado”. “Durante muito tempo, sofremos com o estigma da ilegalidade. A venda direta dos lotes comerciais e industriais permitirá a conclusão do processo de regularização”, argumentou. O Jardim Botânico foi o primeiro beneficiado com a venda direta de lotes residenciais há 12 anos, e, agora, deve ser também o pioneiro da regularização de terrenos comerciais e industriais. A Terracap pretende lançar o primeiro edital para legalizar os imóveis do bairro até o próximo mês.
Os prédios em condomínios irregulares são um grande problema urbanístico, principalmente na região de Vicente Pires. Há casos de edifícios que têm apenas um proprietário e em que os ocupantes alugam as unidades, especialmente quitinetes. Nessas situações, o dono terá de regularizar o lote e, depois, solicitar as escrituras individuais dos apartamentos e o habite-se. Nos casos em que os ocupantes das unidades pagaram pelos imóveis, eles terão de se reunir e formar uma associação ou uma sociedade de propósito específico para, em conjunto, legalizar a edificação.
anúncios patrocinados
Anuncio patrocinado

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.