Normas vão da obrigatoriedade de fraldários unissex à redução de impostos e a permissão para transportar pets em ônibus. Confira novidades
No ano de 2019 teve a aprovação de leis que mexem com a vida da população do Distrito Federal. As normas votadas na Câmara Legislativa variam desde a obrigação para estabelecimentos comerciais terem fraldários em banheiros masculinos até a autorização de pets no transporte público coletivo.
Reunimos 10 projetos aprovados e sancionados pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 2019 que influenciam diretamente na vida dos cidadãos.
Veja:
Os pais ou avôs que já tentaram trocar a fralda de crianças em estabelecimentos comerciais sabem o quanto é difícil encontrar fraldários fora dos banheiros femininos. Em outubro, a CLDF aprovou projeto de lei que obriga a instalação de locais unissex nos banheiros femininos e masculinos de supermercados e outros estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
As regras valem para estabelecimentos comerciais a partir de 300 m², supermercados com área de vendas acima de 1,2 mil m², shoppings, parques, centros comerciais, feiras permanentes, hospitais e teatros.
CLDF aprova lei que obriga comércio local a ter fraldário unissex
Candidatos transgêneros e travestis poderão usar o nome social no ato da inscrição para concursos públicos do Distrito Federal. A regra, que acrescenta a possibilidade na Lei Distrital nº 4.949/2012, foi aprovada pela CLDF em 13 de dezembro.
De autoria do deputado distrital Fábio Felix (Psol), o projeto tem por objetivo garantir respeito ao nome que a pessoa se identifica e evitar situações de constrangimento e humilhação.
DF: concursos aceitarão nome social e terão cota para baixa renda
Os donos de animais de estimação no DF não precisam mais sair sem os bichinhos de casa. Foi aprovada, em 2019, a lei que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.
De acordo com o texto, animais de estimação de pequeno porte que pesem no máximo 12 quilos podem viajar com seus tutores em trens do Metrô ou ônibus da capital federal.
Câmara Legislativa do DF autoriza transporte de pets em metrô e ônibus
A pedido do GDF, os parlamentares aprovaram a redução, em meio ponto percentual, da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para carros, o tributo cairá de 3,5% para 3%. Para motocicletas, de 2,5% para 2%. Os novos valores serão aplicados em 2020.
Câmara Legislativa aprova redução de alíquotas do IPVA 2020
IPTU mais caro
Por outro lado, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teve a taxa ajustada de acordo com a inflação, em 3,28%, e ficará mais caro em 2020.
Amamentação
Lei de autoria do deputado distrital, Robério Negreiros (PSD), foi sancionada em 26 de dezembro. Ela assegura à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas de concursos públicos.
Ibaneis sanciona lei que permite amamentação durante concursos
Cesta básica
Projeto de lei encaminhado pelo Executivo à CLDF reduziu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica.
A aprovação reduz o percentual sobre a comercialização de produtos como arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite e carnes para 7%. Caso a medida não fosse aprovada, ficaria em 12%. A redução valerá de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.
CLDF aprova uso de patinetes e redução do ICMS na cesta básica
Cerveja no Mané Garrincha
Para os torcedores que gostam de assistir aos jogos de futebol e não abrem mão de uma “cervejinha”, a Câmara Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do distrital Daniel Donizet (PSDB), que libera o consumo de bebidas alcoólicas dentro das arenas.
Lei permite venda e consumo de cerveja em estádios do DF
Proibido “baculejo” no supermercado
Projeto de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD) aprovado pelos parlamentares proibiu estabelecimentos comerciais, como supermercados e atacadistas, de “revistarem” os itens dos clientes após o pagamento no caixa.
DF: projeto proíbe conferência de produtos após pagamento no caixa de supermercados
Estímulo à economia
Para o setor produtivo, os distritais aprovaram a extinção do Pró-DF e a criação de um substituto: o Desenvolve-DF. A medida proíbe a venda dos lotes e cria regras para que os empresários tenham direito aos benefícios fiscais.
CLDF confirma aumento de 3,28% no IPTU para 2020
