O fundo foi promulgado em agosto e aguarda lei que regulamente as novas regras. Caso o Congresso não aprove a tempo, Executivo pode lançar mão de MP
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, precisa ser regulamentado para que as novas regras passem a valer em janeiro de 2021. Atores da área da educação veem com urgência a aprovação enquanto há tempo hábil.
O novo Fundeb, promulgado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, tornou o fundo permanente. No entanto, faz-se necessária a criação de lei específica que “deve detalhar o funcionamento e a consolidação das regras operacionais do Fundeb”, como explica a nota técnica do Todos pela Educação de setembro.
Porta-voz do Todos pela Educação avalia que a regulamentação é tardia
O líder de relações governamentais do Todos pela Educação, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, avalia que a regulamentação é tardia. Ele considera que a votação da PEC ocorreu com atraso em razão da pandemia, o que fez com que ela fosse promulgada somente em agosto. Nos últimos meses, ele destaca o retardamento do processo por causa das eleições.
“A gente tem mais ou menos três semanas úteis, até o fim do ano, para conseguir, de fato, votar a regulamentação do Fundeb na Câmara, no Senado e depois sancionar. Então, é muito preocupante do ponto de vista de prazo”, pondera.
Se o Congresso não regulamentar a tempo, o Executivo pode implantar uma MP
Lucas considera interessante a construção do texto da proposta que está na Câmara com a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). “O substitutivo preliminar aborda praticamente tudo que precisa ser abordado para colocar o Fundeb de pé no ano que vem e circunscreve bem os outros elementos que vão para a atualização da lei em 2021”, destaca.
O líder de estratégia políticas alerta que há risco de o Congresso não aprovar a questão a tempo. O que substituiria seria uma Medida Provisória (MP) do Executivo Federal. “O lado difícil de uma Medida Provisória é que ela, de alguma forma, pode desrespeitar o debate que tem acontecido no Congresso desde quando a PEC começou a ser debatida”, ressalta.
No pior dos cenários, caso não ocorra aprovação da regulamentação ou não haja uma MP, Lucas projeta uma situação crítica para os estados e municípios em 2021. “A gente vai ter cerca de 1.500 cidades deixando de receber R$ 3 bilhões em um ano extremamente delicado para a educação.”
Parlamentar aposta em proposta enxuta na regulamentação
O deputado federal Bacelar (Podemos-BA), que presidiu a comissão especial que analisou o texto da Proposta de Emenda Constitucional do novo Fundeb, destaca que, caso não seja aprovada uma regulamentação, o prejuízo será tremendo para cerca de 7 milhões de estudantes brasileiros. “É fundamental e é uma matéria de suma importância”, ressalta.
Bacelar defende o Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2020, do qual é coautor com a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). “Não vamos querer remotamente alterar o que nós fizemos quando aprovamos a PEC. Vamos fazer o que está dentro da emenda constitucional. Os fatores de ponderação e questões polêmicas a gente discute no próximo ano”, propõe.
O parlamentar argumenta que uma proposta enxuta deva ser levada ao Plenário. “Se a gente começar a alterar muito e apresentar uma proposta muito complexa, corre o risco de o Senado não aprovar ou aprovar alterando, o que traria novamente para a Câmara o assunto”, alerta.
Membro do Consed destaca a transferência direta para municípios como um ponto de urgência
O secretário de Educação de Sergipe e coordenador da Frente de Melhoria do Gasto do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Josué Modesto, considera uma das questões de urgência na regulamentação o Valor Aluno Ano Total (VAAT). O novo mecanismo permitiria uma complementação de recursos direta a municípios com renda per capita baixa. “Se não for regulamentada, não pode aplicar”, ressalta.
“Este foi um ano marcado pela aprovação da emenda constitucional do novo Fundeb que terminou sendo mais ambiciosa e abrangente do que pensávamos. Então, neste ano tão sofrido, nós gostaríamos que culminasse na aprovação da lei de regulamentação. Acredito que seja o que todos os educadores esperam”, diz.
Presidente da Ubes destaca o papel do Fundeb no período pós-pandemia
A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Rozana Barroso, afirma que, assim como na aprovação, a regulamentação do Fundeb demanda atenção. “Nós estamos falando de escolas públicas que precisam passar por um processo de reestruturação quanto ao retorno presencial. O novo e permanente Fundeb é um caminho para isso”, ressalta.
Para Rozana, uma preocupação é o risco de que a regulamentação não ocorra em tempo de evitar uma ação do Executivo Federal. Ela vê com atenção a possibilidade de o governo lançar mão de uma MP. “A nossa preocupação é que seja uma intervenção como todas as outras que tentaram fazer até aqui, como desgastar o texto”, pondera.
Superintendente do Itaú Educação e Trabalho prevê dificuldades para Educação caso o Fundeb não seja regulamentado
A superintendente do Itaú Educação e Trabalho, Ana Inoue, considera que o texto apresentado pelo relator traz avanços significativos em temas como a educação profissional articulada ao novo ensino médio. Também há a regulamentação dos novos mecanismos de distribuição geral dos recursos (VAAT), “que corrigem o desequilíbrio do modelo atual, atendendo os municípios mais pobres e levando dinheiro para quem, de fato, mais precisa”.
Ana Inoue diz esperar que a Câmara priorize essa agenda e vote a regulamentação do Fundeb nos próximos dias. “Qualquer atraso dificulta a operacionalização e o planejamento dos sistemas públicos de ensino, colocando em risco a qualidade da implementação. Com a crise educacional provocada pela covid-19, o tempo de planejamento é um fator determinante para que as redes possam se preparar para 2021”, pondera.
