Deputado André Figueiredo (PDT-CE) cria Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para barrar decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O governo federal emitiu decreto em que inclui a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PDN).
O PDL ainda tramita na Câmara dos Deputados e questiona a atribuição do governo para tomar tal decisão. De acordo com o autor, por ter sido criada por uma lei federal em 1974, apenas outra lei aprovada pelo Congresso Nacional poderia permitir a privatização da Dataprev.
“O decreto, ao deflagrar o processo de desestatização da Dataprev, usurpou a competência do Congresso Nacional”, disse Figueiredo.
Atualmente, a Dataprev está vinculada ao Ministério da Economia e presta o serviço de tecnologia para os diversos órgãos do governo federal. Entre as suas principais atribuições está o processamento de benefícios do INSS. É ela quem atualiza, por exemplo, os valores de aposentadoria e seguro desemprego nos sistemas para compensação dos segurados.
Próximos passos
O projeto do deputado agora deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, depois por Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e, por fim, pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esse processo interno servirá para homologar o PDL, checar as atribuições legais e a Constituição e então dar sequência ou barrar a sua evolução. Não existe um prazo para que isso seja concluído.
Se validado pelas comissões, o PDL deve ir a votação no Plenário da Câmara.