Projeto foi apresentado pelo próprio GDF dentro do pacote de medidas para minimizar os impactos da pandemia de Covid
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou projeto de lei proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para a redução em 50% das alíquotas das multas no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O texto segue para a análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Segundo o GDF o Projeto de Lei nº 1.920, de 2021, integra do pacote de ações para minimizar os danos da pandemia de Covid-19, o “Pró-Economia Etapa 1”.
Além disso, a redução das alíquotas das multas sintoniza o DF com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira as reduções, conforme a infração:
50% para 25%
100% para 50%
200% para 100%
anúncios patrocinados
Anunciando...