Aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 9.163/17 para que, em convergência com os interesses do país, a Governança seja o parâmetro norteador do princípio da eficiência na Administração Pública e contribua para melhoria da qualidade de vida dos brasileiros e competitividade da nação no cenário global, é a missão do Comitê Aprovação do PL de Governança, da Rede de Governança Brasil (RGB), coordenado por Almir Nascimento Lima, João Benicio Aguiar e Erika Nassar.
O projeto de lei, que segue recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cria a política de governança pública no âmbito federal, que vai orientar e cobrar de gestores públicos desempenho, monitoramento de resultados e estratégia de longo prazo, tendo como princípios integridade, capacidade de resposta, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e transparência.
A RGB, com o apoio do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e SINDILEGIS, realizam nesta terça-feira (26.10), às 18h, um webinar abordando as discussões mais atuais e relevantes acerca de uma normativa federal adequada para a governança.
Mediado por Erika Nassar, o painel online terá como expositores o ministro do TCU e embaixador da RGB, Augusto Nardes, o ministro da Controladoria Geral da União e associado benemérito da RGB, Wagner Rosário, e o deputado federal Maurício Dziedricki (RS), relator do PL na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
As inscrições podem ser feitas neste link e o evento será transmitido no canal da RGB no YouTube.
Um dos coordenadores do comitê, Almir Lima, explicou que, na Constituição Brasileira, existem artigos que evidenciam a necessidade de um planejamento que descreve um plano nacional equilibrado, voltado para o desenvolvimento do país, entre eles, o Art. 174.
“Faltava uma lei capaz de dar materialidade a esse comando da Constituição em realidade. O PL 9.163/17 tem esse objetivo de melhorar a gestão pública como um todo e atrelar uma visão de estado por meio de planejamento estratégico”, elucidou.
Ainda segundo Almir Nascimento, o projeto está sendo analisado na Câmara dos Deputados pelas comissões competentes e deverá ser votado. Caso seja aprovado e sancionado, ele se tornará a primeira Lei de Governança do Brasil. “A Lei de Governança ajuda a materializar os objetivos fundamentais da Constituição, descrita no artigo terceiro”, disse. E completa:
“Hoje, temos um decreto do mesmo ano que se refere à esfera federal, de n° 9.203/17, que ficou conhecido como decreto de governança. Ele traz um conjunto de regras que ajudam na questão da melhoria do desempenho do setor público. O decreto encontra-se em uma posição abaixo de uma lei. Essa é razão pela qual trabalhamos para que o assunto seja elevado a uma estatura legal adequada”, explica.
Estratégia nacional
Definida como conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, a governança é uma das exigências para o ingresso do Brasil na OCDE.
O PL nº 9.163/2017 prevê que a estratégia nacional deve conter: desafios a serem enfrentados pelo país; diretrizes e bases do desenvolvimento econômico e social nacional equilibrado; o cenário macroeconômico; orientações de longo prazo; macrotendências e impactos nas políticas públicas; riscos e ações amenizadoras.
A gestão dos instrumentos do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado compreenderá mecanismos de participação da sociedade civil e de promoção da transparência da ação governamental.
A estratégia nacional será estabelecida para o período de 12 anos, sendo revista a cada quatro anos ou sempre que houver ocorrência de circunstâncias excepcionais.
RGB
Criada há dois anos, a RGB é uma associação que trabalha em Rede, qualificada tecnicamente, composta por servidores públicos, gestores públicos e privados, técnicos, professores, profissionais das mais diversas áreas, especialistas e sociedade, que, de forma conjunta, trabalham em prol da Governança.
Nos últimos meses, a rede colaborativa tem intensificado ações de disseminação das boas práticas de governança no Brasil e na América Latina, como o desenvolvimento de cartilha, e-book, dezenas de eventos, mentoria de prefeitos, apoio na criação da Rede Governança Argentina, dentre outras atividades.
Recentemente, a pauta governança vem ganhando força também em razão de sua incorporação em vários normativos, sendo um dos mais relevantes a Nova Lei Geral de Licitações e Contratações (Lei Federal nº 14.133/2021), que institui a governança como instrumento essencial para proteção e eficiência de recursos públicos.
E, no intuito de estimular a adoção de mecanismos eficazes de liderança, estratégia e controle, em dezembro está prevista a segunda edição do Prêmio RGB, que no ano passado reconheceu a CGU, Anac e Banco Central com órgãos de destaque em boas práticas de governança.
Saiba mais sobre a RGB no site www.rgb.org.br.
