O processo nº 0730273-5120208070000 foi distribuído ao gabinete do desembargador Alceu Machado ao final do expediente Judiciário nesta segunda-feira (17)
O deputado governista Hermeto (MDB) entrou com um Mandado de Segurança Cível (MS) junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que a votação do Programa de Refinanciamento da Dívida (Refis 2020), elaborado pela equipe econômica do Buriti por mais de um ano e reprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) em junho, seja anulada.
O governador Ibaneis Rocha, de mesmo partido do distrital, já havia provocado o Judiciário local sobre o mesmo assunto, mas o TJDFT entendeu que o chefe do Executivo “não teria legitimidade” para protocolar a ação e que caberia a um parlamentar a entrar contra a votação.
O processo nº 0730273-5120208070000 foi distribuído ao gabinete do desembargador Alceu Machado ao final do expediente Judiciário nesta segunda-feira (17) e, por se tratar de um Mandado de Segurança, deve ter um trâmite rápido.
Segundo o gabinete parlamentar, Hermeto, atual vice-líder do governo, “entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal (GDF) uma recuperação financeira acima de R$ 300 milhões”, além de dar condições para que os empresários locais tenham tempo para “arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19”.
Polêmica
O projeto do Refis 2020, tido como prioritário pelo Buriti, chegou a ser alvo de embates após ser enviado ao Legislativo local. Após integrantes do chamado Centrão protocolarem dezenas de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC 40/2020), o governador disparou uma série de críticas públicas ao bloco, elevando a tensão na Casa legislativa. Após a disputa, o programa, considerado ambicioso por integrantes do próprio governo, foi rejeitado pela Câmara.
Refis 2020
O Refis elaborado pelo Buriti tinha a intenção de “ajustar” as contas públicas, além de dar mais liquidez ao GDF para que obras públicas e outros projetos pudessem ser concluídos ainda no atual mandato. Mas com a pandemia do novo coronavírus, o projeto passou a ter uma relevância ainda maior para o Executivo, já que a previsão de arrecadação com a medida, segundo informações dadas por integrantes da Secretaria de Economia, era de aproximadamente meio bilhão de reais.
O conteúdo do texto, no entanto, chegou a ser trazido à público pela primeira vez pela coluna Do Alto da Torre, veiculado pelo Jornal de Brasília, que explicou sete meses antes de o PLC chegar à Câmara local, que o governo pretendia “dar até 50% de redução no principal da dívida, ou seja, a dívida real contraída”.
Os descontos do Refis 2020, considerado “agressivo” pelo governo, também abrangiam os juros e as multas impostas ao longo dos anos, com uma redução de até 95% dos valores impostos. Vale ressaltar que o projeto era considerado de “grande importância” por vários setores do empresariado local.
