Estados, municípios e governo federal convergem para fechar reforma tributária

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Estados, municípios e governo federal dão passo para tirar do papel novo ordenamento que ponha fim ao confuso sistema tributário. Senador apresenta parecer à PEC encaminhada pela Economia: unifica impostos e cria modelo que impõe taxação no destino

Estados, municípios e Ministério da Economia finalmente convergiram para começar a fechar uma reforma tributária que ponha fim ao emaranhado de impostos, taxas e contribuições que compõem o sistema tributário brasileiro. Após meses de conversas com especialistas e com representantes dos entes federados, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, ontem, seu novo parecer à PEC 110/2019, que unifica tributos e cria um novo modelo de cobrança de impostos no destino, e não mais na origem.

A principal novidade é a união de vários impostos sobre consumo de âmbito federal e municipal em um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, a exemplo do que ocorre no Canadá. A ideia é que PIS e Cofins, ambos tributos federais, se juntem para formar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal. Esse projeto já está na Câmara desde o ano passado e não tem previsão para ser discutido, mas deve ser apensado à PEC 110, segundo Rocha.

Já o IVA subnacional seria a união de ICMS e ISS, estadual e municipal, respectivamente, em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O senador defendeu que a reforma tributária ampla não consiste apenas em avançar na PEC 110, mas em aprovar, também, outros três projetos que já tramitam no Congresso — veja quadro.

“A gente considera que a reforma ampla não é a que está no Senado. É a que unifica pelo menos quatro projetos. Nós temos que escrever um novo livro tributário, não virar a página de um livro muito ruim que já existe”, pontuou Rocha.

O primeiro capítulo, segundo ele, é a aprovação da PEC 110 e, depois, a aprovação da reforma do Imposto de Renda — que já passou pela Câmara e, agora, está no Senado sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O passo seguinte seria a aprovação do imposto seletivo para, segundo Rocha, desincentivar o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros.

O último passo, conforme explicou Rocha, seria a aprovação do passaporte tributário — chamado de novo Refis, que serviria para que empresas com perda de faturamento pudessem regularizar sua situação financeira no que diz respeito aos impostos, taxas e contribuições. “Esse combo eu chamo de reforma tributária”, disse Rocha.

Quase enterrada nos últimos meses, a PEC 110 voltou a ganhar destaque nas discussões da reforma tributária depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se comprometeu com a tramitação da proposta, quando pressionado por representantes da indústria. A ideia do parlamentar era que o Senado tivesse o protagonismo da reforma tributária.

Após a reunião com Rocha, ele reafirmou seu compromisso e o da Casa com a tramitação da PEC. Pacheco acredita que há grandes chances de o projeto ser aprovado este ano e chegou a dizer, mais cedo, em um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que a proposta era uma “aposta” do Senado. Na coletiva, no entanto, ele demonstrou otimismo sem cravar uma data.

Para sinalizar apoio à reforma, logo antes da divulgação do relatório, representantes de estados, dos municípios e do governo federal se reuniram com Rocha. Estavam presentes o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG); o ministro da Economia, Paulo Guedes; Rafael Fonteneles, presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Paulo Ziulkoski, presidente da CNM; e o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto.

Tramitação

A tramitação, agora, está a cargo do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pacheco disse ter confiança que Alcolumbre colaborará para o andamento da reforma, pois é o primeiro signatário da proposta.

“O calendário da PEC 110 pertence à CCJ nesse momento. Tenho muita confiança na sensibilidade do presidente Davi Alcolumbre. Tenho muita convicção de que, na CCJ, nós conseguiremos avançar e, quando vier ao Plenário, evidentemente há o meu compromisso de pautar a proposta”, disse Pacheco.

Representantes de estados e municípios celebraram a união em torno do projeto. Rafael Fonteneles, presidente do Comsefaz, lembrou que as divergências entre estados “travaram a tramitação da reforma tributária nas últimas três décadas”. E que, agora, há convergência entre as unidades da Federação, pois cederam em alguns pontos.

Já Paulo Zilkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), afirmou que a grande mudança consiste na tributação no destino. No caso dos municípios, o IBS, segundo ele, permitirá uma distribuição mais justa da arrecadação. “Cerca de 60% desse IBS vem já na norma constitucional. Desses 60%, 5% vão ter uma distribuição unânime entre todos os municípios”, ressaltou.

Pontos principais

» Substituição dos impostos federais, estaduais e municipais por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual;

» O IVA dual seria composto pela união de PIS e Cofins (federais), que integrariam um IVA federal (CBS), e a união de ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA subnacional — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

» O projeto do CBS, que já está na Câmara (PL 3.887/2020), seria apensado à PEC 110;

» O sistema de IVA dual teria base ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, incluindo economia digital;

» A adoção definitiva do CBS levará sete anos, sendo dois anos de teste e mais cinco de transição. Anteriormente o texto previa um período de cinco anos;

» Criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado com recursos do IBS;

» A transição do atual modelo de tributação na origem para o novo modelo de tributação do destino levaria 20 anos;

» Criação de um documento fiscal único e centralizado;

» Criação de um imposto seletivo que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas, e sobre aqueles que afetam o meio ambiente;

» Donos de embarcações e aeronaves passariam a pagar IPVA sobre esses veículos.

IR financiará novo Auxílio Brasil

 (crédito: Anderson Riedel/PR)
crédito: Anderson Riedel/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O texto da lei sancionada está publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A lei faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil. Os ajustes valerão apenas para este exercício fiscal. A medida autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no IR para bancar o novo benefício. A reforma no imposto já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sofre resistência no Senado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração “não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”. O que a nova lei possibilita é que projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Legislativo antes mesmo da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, o que permite que as duas propostas tramitem em paralelo.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral. A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou algumas alterações por motivos orçamentários, segundo explicou a Secretaria-Geral.

Crédito suplementar

O presidente também sancionou lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021, criando nova hipótese de abertura de crédito suplementar e alterando prazos limites para publicação de atos de suplementação de créditos. De acordo com a Secretaria-Geral, entre as medidas para dar maior agilidade nos ajustes orçamentários, a lei inclui nova autorização para abertura de crédito suplementar para assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.

A lei amplia ainda o prazo limite para a abertura de créditos suplementares. Atualmente, esse prazo é 15 de dezembro e passará a ser 23 de dezembro de 2021. Há ainda algumas hipóteses contempladas em que a publicação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2021.

Bolsonaro também enviou ao Congresso um PL que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 e inclui na legislação o Auxílio Brasil. Apresentado em 30 de agosto de 2019, o PPA estabelece as diretrizes para gastos e investimentos considerados estratégicos nos próximos quatro anos.

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