O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Pernambuco condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a um funcionário que recebeu alta do auxílio-doença por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não teve o retorno aceito pela empresa. A empregadora terá que pagar os salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta, além de danos morais. Fonte Jornal Extra
Ao ter o auxílio-doença suspenso, o empregado pediu ao INSS a prorrogação do benefício, que foi negada pela perícia médica por não constatar nenhuma incapacidade. No entanto, o retorno não foi aceito pela empresa, que alegou que o funcionário não estaria apto a voltar ao trabalho.
O relator do caso, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, reconheceu o “limbo jurídico previdenciário”, que ocorre quando a empresa toma ciência de que o profissional poderia voltar normalmente ao trabalho e, tendo a prorrogação do benefício negado, deixa seu empregado “desguarnecido, sem qualquer renda para o próprio sustento e da família”.
Para o desembargador, a empresa deveria ter ao menos realocado o funcionário em outro cargo compatível com a incapacidade constatada pelo médico da companhia. Considerando que o risco da atividade é do empregador, o TRT-13 afirmou ser inegável o transtorno e o aborrecimento impostos ao trabalhador.
6 PROBLEMAS QUE ATRAPALHAM APOSENTADORIA NO INSS
6 problemas que atrapalham aposentadoria no INSS. Quando o trabalhador dá entrada na documentação para solicitar a aposentadoria, é preciso estar estar atento a todas as exigências para que o processo possa ter andamento sem causar dor de cabeça. Conheça algumas dificuldades que podem surgir antes da conquista do benefício no INSS, caso esteja faltando alguma informação importante.
1. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA DÁ PREJUÍZO
Mesmo antes de solicitar sua aposentadoria, certifique-se que todos os documentos estão em ordem. Você pode perder a data agendada e deixar de receber as parcelas do benefício desde o dia agendado.
Caso o INSS solicite documentos fundamentais que não foram apresentados, o benefício será concedido com a data da apresentação dos novos documentos e o pedido ainda pode ser arquivado.
2. FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO
Nas aposentadorias por tempo de contribuição, idade, professor e especial, é importante ter certeza se o tempo de serviço já foi completado.
Existem aplicativos gratuitos que permitem fazer a simulação do tempo de serviço antes de pedir a aposentadoria. Isso vai te dar mais segurança.
3. CONFERIR SE O CNIS ESTÁ CERTO
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que o INSS utiliza não só para conceder, mas também para calcular a aposentadoria.
É importante conquistar o direito a aposentadoria, mas mais importante que isso é conquistar a aposentadoria certa.
Saiba como os benefícios são calculados antes de solicitá-lo. Isso evitará surpresas.
4. O BENEFÍCIO NEGADO
Existem recursos no próprio INSS que permitem que o trabalhador questione a decisão que lhe desfavorece, mas fazer o recurso não é ato obrigatório.
O segurado pode procurar a Justiça sem que antes tenha que fazer os recursos para o próprio INSS.
5. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM VALOR BAIXO
O trabalhador pode recusar a aposentadoria, caso não concorde com o valor dela.
Mas, cuidado. Se receber um centavo da aposentadoria, o FGTS ou o PIS/PASEP, qualquer um desses benefícios, a possibilidade de recusá-lo já era. Atenção.
6. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO
O prazo para o INSS analisar o pedido, deferir ou indeferir, é de 45 dias.
Ninguém é obrigado a esperar a demora na análise, portanto, o caminho inicial é reclamar na Ouvidoria e, se em 30 dias não houver definição da situação, não vale a pena ficar esperando muito tempo mais.
Exija seus direitos na Justiça, com ou sem advogado.
Quando o trabalhador dá entrada na documentação para solicitar a aposentadoria, é preciso estar estar atento a todas as exigências para que o processo possa ter andamento sem causar dor de cabeça. Conheça algumas dificuldades que podem surgir antes da conquista do benefício no INSS, caso esteja faltando alguma informação importante.
Especialista em Previdência Social – Hilário Bocchi Junior
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Cortesia da empresa de Educação Previdenciária Aposentfácil.
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