Na primeira sessão, distritais querem votar projeto de lei que concede isenção de ICMS para deficientes que comprarem carros 0 km
A Câmara Legislativa abre, nesta quinta-feira (01/08/2019), os trabalhos em plenário referentes ao segundo semestre. A sessão contará com a presença do governador Ibaneis Rocha (MDB). O primeiro projeto previsto para ser votado é o da prorrogação da isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias Bens e Serviços (ICMS) para a compra de veículos 0 Km por pessoas com deficiência.
A pauta ainda deverá ser definida na reunião de líderes, que ocorre às 10h, na sala da Presidência da Casa, com apenas quatro itens: além da isenção do ICMS para carros novos, os distritais apreciarão vetos do Poder Executivo, analisarão projetos de autoria dos deputados e discutirão sobre a oitiva de membros da Junta Comercial.
Apesar de sequer ter começado a tramitar na Câmara Legislativa, por ainda não ter sido lido em plenário, o tema voltado à isenção de ICMS para deficientes deverá entrar na pauta sem o debate nas comissões. Isso porque o Poder Executivo perdeu o prazo para regulamentar a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou os estados, em abril, a darem o desconto.
A proposta é prorrogar a isenção, de acordo com técnicos da Casa, por pelo menos mais um ano. O desconto venceu em junho e, agora, o governo corre contra o tempo para resolver a questão.
Distritais, antes do recesso, chegaram a propor a edição de um decreto legislativo devido ao atraso do Executivo. Porém, por se tratar de renúncia fiscal, a matéria só pode ser proposta pelo governador.
