A gratuitade da 2ª via do RG para quem participa de programas sociais foi aprovada pela Câmara Legislativa. O projeto agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei para garantir a gratuidade na emissão da segunda via da carteira de identidade. O benefício vale para os brasilienses incluidos em programas sociais da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). O projeto, que altera a Lei de de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, ainda depende da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A proposta, aprovada na última terça-feira (17/11), altera anexos de metas fiscais da LDO e retira a obrigação do pagamento da taxa para a obtenção da segunda via do documento às pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do programa Sejus mais Perto do Cidadão. A isenção, no entanto, só será concedida uma única vez.
“Garantir a emissão gratuita da segunda via da identidade em nossas ações itinerantes, como o programa Sua Vida Vale Muito, significa mais atendimento e cuidado com as pessoas vulneráveis do DF”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Outra mudança aprovada inclui a previsão de criação de nove novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Estrutural.
* Com informações da CLDF.
