CEOF aprova PL que veda apreensão de veículos que não tiverem IPVA pago no DF

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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa se reuniu nesta terça-feira (5) para discutir e votar proposições que tramitam no âmbito do colegiado. Destaque para o Projeto de Lei nº 8/2019, de autoria do deputado Iolando (PSC), que dispõe sobre a vedação de apreensão de veículo em razão da identificação do não pagamento de tributo.

De acordo com a justificação apresentada pelo autor do projeto, contribuintes de diversas unidades da federação têm se queixado do abuso de autoridade cometido pelas fiscalizações estaduais quando da realização de blitz visando à regularidade fiscal dos veículos. “Todavia, não cabe
ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma confiscatória”, observa Iolando, que sugere que a cobrança do IPVA deve ocorre após o devido processo legal.

Outra proposição de autoria do distrital aprovada pela comissão foi o PL nº 1503/2020, que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS. O projeto foi aprovado já havia recebido emendas feitas pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC).

Também foi aprovado o PL nº 77/2019, de autoria do deputado Martins Machado, que institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

A comissão, presidida pelo deputado Agaciel Maia (PL), aprovou a proposição de sua autoria, o PL nº 263/2019, que cria o Plano Distrital de Desburocratização com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor do DF.

Dois projetos de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) foram aprovados pela CEOF, o PL nº 1190/2020, que dispõe sobre o disparo de mensagens via SMS, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate à Covid-19; e o PL nº 1497/2017, que determina sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfigmomanômetro e estetoscópio), em academias de ginástica e estabelecimentos similares.

A CEOF aprovou ainda o PL 1199/2020, de autoria do deputado Fernando Fernandes (PROS), que estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Distrito Federal; e o projeto de Lei nº 1370, de autoria do deputado Iolando (PSC), que assegura aos idosos, às pessoas do gênero feminino e aos usuários do transporte coletivo com deficiência ou mobilidade reduzida, o desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus). O texto foi aprovado com emenda substitutiva apresentada na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTU).

A comissão também aprovou o PL nº 1491/2020, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que torna obrigatória a exibição de campanhas e informações sobre a doação de sangue nas telas de cinema no âmbito do Distrito Federal. E o PL nº 1791/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas.

O PL nº 1408/2020, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que altera a Lei nº 3.627, DE 28 DE JULHO DE 2005, que ‘Dispõe sobre a divulgação de anúncios sobre menores desaparecidos nos veículos do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal’ foi aprovado, mas sofreu críticas da deputada Júlia Lucy (Novo). A parlamentar acredita que “se nós impomos à empresa uma redução do espaço disponível para publicidade, assim, nós estamos impondo também para essa mesma empresa uma perda de arrecadação”, desaprovou. Júlia Lucy votou contra a aprovação da proposição.

Agência CLDF

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