Aprovado pela CLDF, Procred segue agora para sanção do governador

Projeto institui o crédito empresarial para micro e pequenas empresas, microempresários individuais e empresas de qualquer porte das áreas de Cultura, Turismo e Educação do DF

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal (Procred-DF). O programa tem como objetivo ajudar micro e pequenas empresas e microempresários individuais do DF, diante da crise econômica observada com a pandemia do novo coronavírus.

Na prática, o Procred – que foi encaminhado à CLDF pelo Executivo – prevê uma linha de crédito especial, com taxas de juros mais baixas, para este segmento da economia. Também beneficia empresas de qualquer porte dos ramos de cultura, turismo e educação.

A proposta foi uma das matérias polêmicas que levaram a conflitos entre o governador Ibaneis Rocha e deputados distritais, na última semana – ao lado do projeto referente ao Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal, o novo Refis.

A reclamação do governador foi de que o grande número de emendas apresentado aos dois projetos terminariam por desvirtuar os textos, mas após várias reuniões, os parlamentares conseguiram chegar a pontos de consenso, mantendo várias emendas e retirando outras, o que permitiu a aprovação da matéria.

No total, o texto foi aprovado com 20 emendas das mais de 50 apresentadas inicialmente. A retirada de boa parte delas foi fruto de ampla negociação da base aliada do governo com os parlamentares que questionavam pontos do projeto, mas imperou o entendimento de se buscar o melhor para ajudar a população neste momento de pandemia.

Novo Refis

Já o projeto do Refis, foi retirado de pauta na última quarta-feira pelo líder do governo, deputado Cláudio Abrantes (PDT), para que seja mais discutido e possam ser dirimidas divergências ainda existentes em torno do texto.

O novo Refis tem votação esperada para a próxima semana, mas não há anda certeza quanto a uma data. Muitos deputados consideram importante a realização de novas reuniões entre eles representantes do GDF para esclarecimento de vários pontos tidos por eles como polêmicos.

Conforme afirmou o relator do projeto do Procred na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) e autor da maior parte das emendas, deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o texto final resultou de ampla discussão e negociação. “Chegamos a um consenso e conseguimos aprimorar a proposta”, disse.

Entre as emendas acatadas, está a que estende o programa de crédito a empresas de qualquer porte dos setores de bar e restaurante; academias de ginástica e de luta; estética beleza e cuidados pessoais, e promoção de eventos sociais. Também foi aprovada emenda que incluiu a possibilidade de pagamento de IPTU e IPVA por meio do programa.

O PL estabelece que, para terem acesso ao Procred-DF, as empresas devem estar estabelecidas no Distrito Federal e devidamente inscritas no Cadastro Fiscal do DF (CFDF).

Fundo garantidor

O texto do Procred inclui, também a criação de um fundo garantidor para estabelecer a proteção à instituição financeira credora para cobertura de possível risco em razão de inadimplência.

E determina que as linhas de crédito sejam oferecidas pelo Banco de Brasília (BRB), e os créditos respeitem o limite de 40% da receita bruta anual de 2019 para as empresas com um ano ou mais de atividade, ou de até 40% do faturamento mensal do mesmo período para as demais.

As empresas que contratarem o serviço oferecido, conforme o texto, precisarão declarar oficialmente a destinação dos recursos aportados e se comprometer a manter os empregados em número igual ou superior ao existente na data de 29 de fevereiro. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção por parte do governador.

 

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