Em caso de descumprimento da nova lei, a instituição financeira pode ser multada em R$ 200 mil
O Governo do Distrito Federal (GDF) proibiu, a partir desta quarta-feira (4/8), a oferta de crédito, empréstimos e propagandas de cartões de crédito a aposentados e pensionistas do DF, por meio de ligação telefônica.
De acordo com a nova Lei 6.930/21, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal
(DODF), a instituição financeira pode ser multada em até R$ 200 mil. Sem prejuízo da aplicação da multa, a reincidência na infração, dentro do mesmo ano fiscal, pode também acarretar a exclusão da inscrição estadual da empresa.
No Procon, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, durante o ano de 2020, 143 consumidores registraram queixas em relação a empréstimo consignado geral. De janeiro deste ano até agora, o número já subiu para 255 reclamações.
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