O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux na tarde desta terça
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) ingressou nesta terça-feira (24) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux na tarde desta terça.
A ação tem o objetivo de declarar inconstitucional a Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso. Essa legislação foi resultado do esforço do governo Lula (PT) em regulamentar o setor –no ano passado, o governo editou uma medida provisória para a legalização.
A confederação também pede uma medida cautelar para interromper imediatamente a eficácia da lei. O que interromperia o processo de regulamentação.
A ida da confederação ao STF é mais um capítulo da reação do mercado contra as bets. Há queixas de que as apostas têm drenado recursos de outros setores.
Segundo a ação, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei questionada pela CNC alterou a legislação de 2018 e avançou com mais detalhes.
Questionado sobre a ação no STF, o ministério da Fazenda não respondeu.
Atualmente, qualquer site de aposta pode atuar no país –desde o ano passado tem havido um prazo de transição. A virada de chave para o mercado legal deve ocorrer em janeiro de 2025, conforme a legislação.
Mas na semana passada, o governo acelerou um dos prazos: só empresas que se cadastraram para atuar de forma legal no sistema do governo, até 20 de agosto, serão consideradas legais para continuar atuando a partir de 1 º de outubro.
As empresas não cadastradas serão consideradas ilegais, e o governo vai atuar para tira-las do ar. Isso ocorreu após reações no Congresso Nacional, inclusive de integrantes do PT.
Para tentar barrar a regulamentação das bets, a CNC também ressalta argumentos sobre impacto na saúde emocional, vício em jogo e acesso dos sites por crianças.
“A Suprema Corte sempre se posicionou no sentido de que o Estado deve garantir a segurança socioeconômica e psicológica das crianças e dos adolescentes”, argumenta.
A legalização atinge os chamados jogos de quota fixa (em que se sabe quanto se pode ganhar ou perder ao apostar). Durante a tramitação na Câmara, os deputados incluíram nessa categoria também jogos online, onde entram cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual.
