Ensino domiciliar tem até 120 dias para virar lei

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Ensino domiciliar tem até 120 dias para virar lei

Ensino domiciliar tem até 120 dias para virar lei. O governo federal enviou ao Congresso o texto da Medida Provisória do ensino domiciliar. A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a passagem dos 100 dias de governo e amplia o debate sobre o homeschooling, como também é chamado. A questão agora é a corrida contra o relógio para a votação.

texto enviado ao Congresso deve ser votado e aprovado em até 120 dias para virar lei. Caso contrário, perderá a validade. E chega à Câmara em um momento conturbado. Deputados discutem pontos da Reforma da Previdência. O governo articula para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em dois turnos.

Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, afirmou nesta semana em um evento nos Estados Unidos que “precisamos melhorar o encaminhamento da reforma” declarou. “(A reforma) atrasou um pouco, atrasará um pouco mais que necessário, mas vai tomar rumo.”

O próprio Maia teve um desentendimento com Sergio Moro. O ministro da Justiça e Segurança Pública enviou ao Congresso o seu pacote anticrime e após uma série de troca de farpas, que envolveu o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Maia e Moro chegaram a um acordo para que as discussões da Reforma da Previdência e Pacote anticrime sejam feitas simultaneamente.

Uma Frente Parlamentar Mista da Educação presidida pela deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO) foi criada com o objetivo de dar continuidade ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O fundo que financia a educação básica no Brasil.

Nesse contexto chega ao Congresso a Medida Provisória que regulamenta o Ensino Domiciliar. Para Ricardo Dias, presidente da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar) “o projeto de lei foi pedido com urgência, o que significa uma tramitação mais rápida do que os processos onde não há pedido de urgência”, diz. “A gente aposta que o Congresso vai se sensibilizar e vamos conseguir a aprovação em tempo hábil”.

A polêmica Medida Provisória

O texto da Medida Provisória traz os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer essa opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo MEC (Ministério da Educação) e a possibilidade de avaliação.

Na prática, tanto aqueles que defendem a medida como aqueles que são contra questionam a proposta. “Em uma primeira análise muito superficial porque só tivemos acesso ao texto ontem à tarde, vimos que tem algumas medidas positivas, mas outras deverão ser revistas, discutidas no Congresso, vamos propor emendas para que fique mais ajustada à modalidade de educação domiciliar”, avalia o diretor da Aned.

Para a diretora executiva do CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária) Mônica Gardelli Franco muitas perguntas precisam de respostas. “Precisamos de mais detalhes para entender melhor essa MP como, por exemplo, quais serão os critérios para a avaliação do projeto pedagógico enviado ao Ministério da Educação? Como será na prática o acompanhamento dessas famílias? O MEC terá gente suficiente para isso? Uma mesma família poderá compartilhar o mesmo projeto?”

Questões que devem ser respondidas pelos deputados em meio aos debates da Reforma da Previdência, pacote anticrime e a verbas do Fundeb.

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