PEC tramita na CCJ do Senado. Especialistas divergem sobre vantagens da medida.
O Banco Central pode receber autonomia administrativa e transformar-se em uma empresa pública. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, prevista para ser discutida nesta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), defende a utilização de recursos financeiros próprios para o “cumprimento da sua missão institucional”. Atualmente, as funções do BC — como as decisões sobre a taxa básica de juros (Selic) — são independentes em relação aos interesses econômicos do governo.
A Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nivela os juros básicos da economia brasileira. É baseado na taxa Selic que os juros são praticadas no país. Esse instrumento é utilizado para controle da inflação.
A autonomia do Banco Central nas decisões sobre essa taxa foi sancionada pelo governo em 2021. Caso seja aprovada a PEC que visa transformar o banco em uma empresa pública, a parte operacional continuará com idependência. A mudança será no financiamento do órgão, que passaria a se financiar por conta própria. Atualmente, esse recurso parte da União.
BC empresa é bom para sua vida?
Parece distante a relação entre o fluxo monetário e o poder de compra da moeda. Porém, segundo o economista Renan Silva, professor do economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), o Banco Central tem o objetivo de garantir a estabilidade financeira e econômica do país. Isso significa que, entre outras funções, o BC é o órgão responsável por garantir que valor do dinheiro não se deteriore com possíveis movimentos inflacionários.
Na avaliação do professor, o Banco Central precisa ser autônomo para exercer suas funções independente de ações que favoreçam agendas políticas. Por isso, disse Renan, ações de garantia à independência do BC são positivas às famílias.
“Uma das principais funções do Banco Central é o controle inflacionário, com vistas na manutenção do poder de compra da moeda. A independência conquistada ali em 2021 é de suma importância para que não haja interferência política neste tema que é extremamente técnico”, explicou o professor.
Nesse sentido, ainda de acordo com o especialista, a ideia de transformar o Banco Central em uma empresa pública seguiria uma perspectiva técnica de controle da inflação por meio da política monetária. “As famílias são afetadas diretamente pela inflação, que é a perda do poder de compra. Então, vejo que aumentar a independência do BC facilitaria uma gestão com o objetivo de manter o poder de compra das famílais”, afirmou Renan Silva.
BC empresa é retrocesso institucional?
Assim como nas ciências sociais, as interpretações sobre a economia são diversas. Enquanto o professor do Ibmec compreende como um “avanço” a possibilidade de o Banco Central transformar-se em uma empresa pública, o economista Róridan Duarte, membro da Comissão de Política Econômica do Conselho Federal de Economia (Cofecon), classifica como um “retrocesso institucional” a completa autonomia do BC.
Para ele, a transformação do Banco Central em uma empresa pública desvincularia por completo o órgão da presidência da república.
“Teria-se uma quebra da harmonia necessária entre os componentes da política econômica Com isso, o projeto político aprovado pela sociedade e chancelado nas urnas (eleições) fica fragilizado, na medida em que o BC não tem, necessariamente, que se comprometer com as metas de política econômica advogadas pelo poder em curso”, interpretou.
Outro ponto contrário à proposta de completa independência do Banco Central seria o de natureza jurídica. Róridan explica que a transformação do BC em uma empresa pública “transferiria” o controle monetário a uma “entidade com natureza jurídica de direito privado” os poderes de supervisão e sanção de componentes do sistema financeiro nacional.
“Isso poderia gerar inúmeros questionamentos; como o Estado transfere esse poder de polícia a uma entidade de direito privado?”, questionou o membro do Conselho de Economia.
BC empresa reduz juros?
Impossível relacionar uma possível autonomia administrativa do Banco Central ou a manutenção da instituição como autarquia com os movimentos de alta ou de queda na Selic. No entanto, de acordo com Róridan Duarte, as diferenças entre a gestão monetária e a política econômica do governo (como funciona hoje) fazem com que os juros fiquem “dissonantes” da política governamental.
“Ou seja, o BC tende a ter mais flexibilidade para elevar os juros, mesmo que isso contrarie a intenção do governo de estimular o crescimento econômico com juros menores”, explicou o economista.
