O Governo do Distrito Federal oficializou, neste sábado (6), uma importante revisão nas normas que orientam o uso e a ocupação do solo em Ceilândia. Durante cerimônia realizada no Sesc Ceilândia, o governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 — a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A medida traz novos parâmetros para instalação de atividades residenciais, comerciais e de serviços na maior região administrativa do DF.
Regularização histórica e estímulo à economia local
Ao anunciar a mudança, o governador destacou que Ceilândia convivia com um cenário de informalidade urbanística consolidado ao longo de décadas. Segundo ele, muitos moradores adaptaram residências para atividades comerciais sem respaldo legal, o que impedia regularizações e limitava o acesso a financiamentos e investimentos.
“Com essa atualização, garantimos segurança jurídica para quem já empreende e abrimos caminhos para que novos negócios se instalem na região de maneira legal e planejada”, ressaltou Ibaneis Rocha.
A nova legislação também viabiliza a chegada de empresas de maior porte — como atacarejos, construtoras e lojas de materiais de construção — que já operavam em condições irregulares ou aguardavam ajustes legais para investir.
Mudanças alinhadas à realidade urbana de Ceilândia
A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), com base em estudos técnicos, visitas de campo e diálogo com a comunidade e a administração regional. O Estudo de Dinamização da Luos em Ceilândia identificou a necessidade de adaptar a legislação ao cotidiano da população e ao perfil econômico do território.
Com a sanção, cerca de três mil lotes terão seus usos ampliados ou regularizados, permitindo a consolidação de atividades já existentes e a abertura de novas frentes de trabalho e moradia.
O secretário Marcelo Vaz explica que o objetivo foi modernizar a cidade sem perder de vista sua estrutura social. “As principais avenidas passam a ter atividades comerciais de maneira permitida. Na ADE, autorizamos também o uso residencial em áreas onde essa prática já acontecia informalmente”, afirmou.
Novos usos permitidos e expansão de atividades
O estudo redefine a vocação de diversos setores da região administrativa. Entre as mudanças aprovadas, destacam-se:
-
2.100 lotes residenciais passam a admitir pequenos comércios e serviços, como padarias, mercearias, salões e atividades de bairro;
-
500 lotes adicionais poderão receber atividades de maior porte, incluindo instituições de ensino e estabelecimentos comerciais ampliados;
-
142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) Centro-Norte passam a permitir uso misto (residencial e comercial);
-
35 lotes dos setores de Indústrias e de Material de Construção terão autorização para atividades complementares às já praticadas.
Para o administrador regional de Ceilândia, Dilson Resende, a atualização atende a demandas antigas de moradores e empresários. “Regularizar o que já ocorre na prática dá dignidade ao empreendedor e fortalece a economia local. A inclusão de atividades atacadistas também é um avanço expressivo”, avaliou.
Planejamento urbano voltado ao desenvolvimento
A Seduh reforça que o conjunto de mudanças foi pensado para oferecer previsibilidade ao investidor e promover crescimento ordenado. De acordo com o secretário Marcelo Vaz, as novas diretrizes estimulam geração de emprego, renda e arrecadação, além de ampliar a segurança jurídica nas relações imobiliárias.
Setor produtivo celebra modernização da legislação
Empreendedores de Ceilândia avaliam que a atualização da Luos representa uma oportunidade para consolidação e expansão dos negócios. Para Leonardo Caetano, profissional do ramo gastronômico há duas décadas, a mudança remove entraves burocráticos e cria um ambiente mais favorável ao investimento.
Já Cleuza Rodrigues Braga, atuante no comércio de materiais de construção, destaca que a medida atende a pleitos históricos do segmento. “A possibilidade de regularizar documentos e ampliar atividades vai impulsionar o desenvolvimento da região”, afirmou.
A atualização da Luos marca um novo ciclo para Ceilândia, aproximando legislação, realidade urbana e perspectivas de crescimento econômico, consolidando a região como um dos polos comerciais mais dinâmicos do Distrito Federal.