Você aposentado, PENSIONISTA e reformado? não pague Imposto de Renda e outros tributos se você tem isenção desse tributo !

 

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Fontes – site da Receita Federal e site do Planalto

O Estatuto do idoso dá mais um bônus de isenção do Imposto de Renda aos maiores de 65 anos de idade. Essa lei concede-lhes isenção do Imposto a partir do momento que sua renda seja de até R$ 3.807,96 (Lei 10741/03- Estatuto do Idoso). Ou seja, o dobro do valor correspondente à parcela isenta que é de R$ 1.903,98. As rendas podem ser do INSS ou das previdências dos Estados e Municípios ou entidade de Previdência Privada. Ainda há municípios que isentam o idoso de IPTU. Dessa forma, falta divulgação pelos governos, seja os locais ou o federal.

Além dessa concessão legal do Estatuto do Idoso, existe também a isenção total do Imposto de Renda quando o aposentado, o pensionista, ou o militar da reserva remunerada sofrer doença grave ou crônica, como Neoplasia Maligna (todos os tipos de câncer), Mal de Alzheimer, alienação mental( todos os tipos), Cardiopatia Grave( todos os tipos), Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, AIDS, Doença de Parkinson, Cegueira (inclusive monocular), entre outras. Isso é o que podemos observar na Lei n. 7.713\88:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)           (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:        (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)”.

Nesse contexto, você já pensou em receber atrasados de IRPF no valor abaixo?.

Vale lembrar, que Isenção total do Imposto de Renda ainda cabe a quem sofrer doença ocupacional ou lesão decorrente de Acidente do Trabalho (Lei 7.713\88). Isenção devida mesmo tendo surgido após a aposentadoria ou pensão. Assim tem decidido os Juízes e turmas de recursos no Brasil, como pode-se observar abaixo.

TRF-4 – Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50691468020134047100 RS 5069146-80.2013.404.7100

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: tem legitimidade passiva no presente caso em que é discutido o direito à isenção ao imposto de renda… na fonte (Evento 1, COMP7/COMP8), considerando que o imposto de renda é um tributo federal… de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art…

TJ-RO – Voto. Apelação: APL 5002220108220101 RO 0000500-22.2010.822.0101

Data de publicação: 15/06/2011

Decisão: DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV…, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é explícito ao conceder… nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de renda nos casos de complementação…

STJ – Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 834933 RJ 2006/0095737-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Decisão: .12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à… DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506 /64, 7.713 /88 E 9.250 /95. DECRETO-LEI 1.642 /78… prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez.”

segundo a jurisprudência do STJ:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA

FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

  1. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, “não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes” (REsp Nº 673.741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 09/05/2005).
  2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
  3. Recurso especial improvido”. (STJ, RESP nº 943376-PE,

rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 04/02/2007)

 

Por último, acrescente-se que, em caso desta isenção, o aposentado ou pensionista poderá ingressar judicialmente para reaver os valores excedentes. O pedido deverá obedecer a prescrição de 5 (cinco) anos da data da doença. Assim, não  perca a oportunidade de reaver tributos pago a maior !

Renato Porto da Silva               

OAB/DF nº. 53.115                       
Advogado, professor , Especialista em Direito Público  , Especialista em  Direito Civil e Processo Civil, Especialista Revisão Fiscal e Planejamento Sucessório por holding.

Tel  061- 98482-6737 (Whatsapp ),

(61)3203-9038  Ou  (83)99662-2127, E-mail renatoportoadvogado@gmail.com

 

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