Saiba quais são as clínicas e laboratórios que podem recuperar os últimos 5 anos corrigido pela Selic?

Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado de SERVIÇOS, sendo que, por meio da promulgação da Lei 9.249/1995, essas empresas começaram a ser tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) pelo lucro presumido, o que ocasiona um percentual de base de cálculo de 32% sobre a sua receita bruta para fins de aplicação de alíquota do IRPJ e CSLL.
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Nos termos da Lei no 9.249/95, os hospitais têm a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, com alíquotas reduzidas.
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Quais são as clínicas e laboratórios que podem recuperar os últimos 5 anos corrigido pela Selic?
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Expressa na Lei n° 9.249/1995 e com redação conferida na Lei n° 11.727/2008, este benefício é disponibilizado para receitas ganhas com a prestação de serviços hospitalares e imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises, e patologias clínicas.
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Em resumo, se você oferece um serviço de promoção à saúde, terá acesso ao benefício fiscal. Contudo, é necessário cumprir alguns requisitos. São eles:
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🟡 Ser estruturado como sociedade empresária;
🟡 Optar pelo regime de lucro presumido;
🟡 Atender as normas e regras estabelecidas pela ANVISA.*
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