Até setembro, 5 audiências públicas serão feitas com o objetivo de revisar o Decreto 39.330/2018
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), começou a debater com a sociedade a nova legislação que vai permitir a manutenção de muros e guaritas nos condomínios do Distrito Federal. Síndicos, moradores e advogados se reuniram nesta terça-feira (4) com representantes do governo no 1º Seminário de Direito Urbanístico: Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes — Muros e Guaritas. Até setembro, cinco audiências públicas serão feitas com o objetivo de revisar o Decreto 39.330/2018, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para o fechamento dos loteamentos.
Editado em setembro de 2018, o decreto de muros e guaritas permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores solicitassem ao governo uma autorização para o cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano. Em fevereiro, a pedido dos condôminos, o governador Ibaneis Rocha prorrogou a validade da norma por mais 180 dias, mas determinou que a Seduh solucionasse de uma vez o problema que se arrasta há mais de 20 anos.
Nesse período, todas as leis distritais que autorizavam os muros e guaritas foram julgadas inconstitucionais e derrubadas ou porque o assunto não foi amplamente discutido com a comunidade ou porque tinham vício de iniciativa, ou seja, a matéria deveria ter sido tratada pelo Executivo e não pelo Legislativo.
Segundo o secretário Mateus Oliveira, a revisão da legislação agora será feita com apoio da comunidade. “O decreto precisa de aprimoramentos, mas vamos elaborar uma minuta de projeto de lei complementar em conjunto com a sociedade. Até podíamos trazer uma proposta de texto pronta, mas não é o que queremos. A gente quer promover a participação popular no seu mais amplo sentido para que o projeto de lei seja decorrente de todos os debates realizados”, ressaltou.
O Seminário de Direito Urbanístico, que contou com palestras de convidados com atuação na área no Distrito Federal e em São Paulo, funcionou como uma espécie de preparação para as audiências públicas. Os palestrantes falaram de conceitos, modelos de condomínios e das contradições da ampla legislação sobre o tema, tanto nacional quanto distrital. “Ainda faltam regras claras sobre quais tipos de exigência e requisitos devem ser cumpridos para se permitir muros e guaritas”, explicou Mateus Oliveira. A primeira audiência pública será no próximo dia 12.
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– 26 de junho
– 3 de julho
– 10 de julho
