Tema que foi destaque no campo da cultura no último debate dos candidatos à presidência da república, a Lei Aldir Blanc segue gerando polêmicas; apesar de sua necessidade, as contradições não podem ser ignoradas
Foto: Mikey Dabro / Pexels
O relatório de auditoria “Pacote de medidas de apoio e fortalecimento do setor cultural Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – SEEC, 2021”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná veio a público apresentando em 270 páginas dados alarmantes sobre a má gestão de cultura feita por órgãos públicos do Paraná durante a pandemia.
Conforme apresentado pela auditoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE–PR) (disponível em https://www.seped.org/_files/ugd/693684_a8b55d36fdf64857866ad647d56500ae.pdf) no processo nº: 563951/21 (relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão, e julgada no Acórdão nº 2877/21 – Tribunal Pleno, 10 de novembro, na edição nº 2.658 do Diário Eletrônico do TCE-PR), foram confirmadas as denúncias apresentadas pela sociedade civil, fóruns de cultura e por diversas entidades profissionais do setor.
O Tribunal de Contas fez a auditoria técnica “in loco”, (em tempo real no local), com acompanhamento da Lei Aldir Blanc (criada em 2020 de forma assistencial emergencial para socorrer os trabalhadores do setor cultural), dos editais do PROFICE (Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura do Paraná, que é o principal mecanismo estadual de cultura do estado), e também da gestão dos órgãos públicos de cultura e indicadores “bem como a composição de critérios de norteamento do planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas”, segundo o relatório, que ainda afirma: “ante a falta de estudos técnicos ou dados estruturados, os recursos são divididos entre categorias culturais e abrangências com base em dados históricos, os quais, na prática, mostram-se ineficientes, atingindo resultados significativamente dissonantes das metas planejadas”. E continua: “essa falta de correspondência revela a falha de representatividade, sensibilidade e confiabilidade dos indicadores utilizados para desempenho das políticas públicas”.
Polêmicas, contradições e comprovações
Em meio às polêmicas entre aprovação das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 (temas mais citados no campo da cultura dentro do período de campanha eleitoral, inclusive no último debate entre presidenciáveis antes do primeiro turno), de seus vetos, derrubada de vetos, substitutivos e outras movimentações, os setores culturais ainda sofrem com retomada lenta de atividades. Enquanto as apurações de casos de irregularidades chegam a algumas conclusões – em especial, em razão da apresentação do consistente relatório liberado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que provavelmente é o mais completo já apresentado no Brasil sobre os problemas internos de um órgão de cultura – gestores e grupos que recebem vantagens seguem em recusa dos fatos.
Setores culturais que foram prejudicados na pandemia (com proibições de espetáculos durante o lockdown, ao mesmo tempo em que eram desamparados na aplicação dos recursos assistenciais da Lei Aldir Blanc), ainda buscam por justiça e reparação.
Após constatações de privilégios, irregularidades e contradições nas aplicações da Lei Aldir Blanc no estado do Paraná, setores prejudicados da sociedade civil se organizaram e encaminharam denúncias a autoridades e a órgãos de fiscalização por meio do Fórum de Cultura do Paraná. O episódio ganhou repercussão por meio da cobertura da imprensa nacional e local nos últimos dois anos, refutando ações e narrativas de movimentos contrários às apurações do caso.
A comprovação dos casos encerra polêmicas e rumores que circulam entre o meio cultural e a imprensa, entre grupos historicamente beneficiados e a ampla maioria prejudicada pelas políticas de editais. Apesar de grupos de interesse terem declarado em suas redes e sites que nada havia ocorrido de errado nas aplicações da Lei Aldir Blanc, essa auditoria confirma as contradições e irregularidades de forma categórica.
Pesquisas continuam sendo feitas e irão resultar em novas publicações
Os estudos foram atestados pelo Observatório da Cultura do Brasil, que verificou inconsistência nas políticas culturais, má distribuição regional e concentração de prêmios nos mesmos nomes. Entre os achados verificados pela auditoria do TCE-PR, ainda estão erros de certificação no pagamento de premiados, com duplicação de prêmios dados ao mesmo projeto em diferentes editais, funcionários públicos premiados com os recursos da Lei Aldir Blanc, além de acúmulos de 4 a 5 benefícios dados ao mesmo proponente com recursos assistências oriundos da Lei Aldir Blanc. No caso mais grave, dados apontam para 13 projetos concentrados na mesma família.
Os estudos do Observatório da Cultura do Brasil sobre estes novos fatos, desdobramentos e consequências vão gerar novas reportagens e estudos, demonstrando a necessidade de aprimoramento das gestões dos órgãos públicos de cultura, bem como definição mais clara de políticas e legislações culturais.
Auditoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE–PR):
https://www.seped.org/_files/ugd/693684_a8b55d36fdf64857866ad647d56500ae.pdf
Acórdão nº 2877/21:
https://www.seped.org/_files/ugd/693684_653d020b8be8461db55183171a394851.pdf
