Última reunião foi realizada na quarta-feira (10), no Teatro de Sobradinho. Secretaria fará análise jurídica das contribuições feitas pela população
Com o encerramento das cinco audiências públicas sobre a regulamentação de Muros e Guaritas no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prepara a conclusão do estudo técnico que embasará a minuta de projeto de lei complementar sobre o tema. O objetivo é fazer a avaliação jurídica e mapear a viabilidade de implementação das propostas apresentadas durante as reuniões, das quais participaram centenas de pessoas.
O último encontro ocorreu na quarta-feira (10), no Teatro de Sobradinho. No transcorrer das audiências, a equipe técnica da Seduh respondeu às perguntas, prestou esclarecimentos e também recebeu 12 contribuições, entre sugestões e questionamentos. Nesse total estão incluídas também as contribuições feitas durante o 1º Seminário de Direito Urbanístico: Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes — Muros e Guaritas.
O seminário, que reuniu 396 pessoas, foi realizado em 5 de junho, no Museu Nacional da República Honestino Guimarães. Foi uma preparação para as cinco audiências.
Os questionamentos apresentados foram importantes para a Secretaria ter um diagnóstico completo dos anseios dos moradores de condomínios e de pendências a serem tratadas pela legislação.
Dessa forma, a Seduh parte de um trabalho coletivo — entre Poder Executivo e sociedade — para propor uma legislação adequada e que considere a situação hoje estabelecida nas áreas afetadas pela medida. “Trata-se de uma discussão democrática para a construção da lei”, ressaltou a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll.
Debate e levantamento técnico são fundamentais também para que o órgão elabore um normativo que não incorra em questionamentos judiciais posteriores. Pretende-se evitar, então, a insegurança jurídica gerada pela Lei 4.893, de 26 de julho de 2012, e pela Lei Complementar nº 869, de 12 de julho de 2013. Ambas foram consideradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
Nesse sentido, todas as etapas do processo serão respeitadas, como reforça o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. “Estamos empenhados em trabalhar da forma mais breve possível, mas sem atropelar o rito necessário e contemplando, dentro dos critérios legais, todas as preocupações apresentadas pelo moradores e representantes”, destacou.
Assim, uma vez finalizado o estudo técnico, a Secretaria elabora a minuta de projeto de lei complementar e a submete a uma nova audiência pública. Em seguida, o texto segue para deliberação no Conselho de Planejamento Urbano e Territorial e Urbano do DF (Conplan). Se aprovado pelo conselho, o texto é remetido à Casa Civil e, finalmente, encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal
