Proposta de autoria do deputado Rosenverg Reis permite que proprietários não percam a garantia do automóvel ao escolherem uma oficina particular para realizar o serviço
A Alerj aprovou, nesta terça-feira (16/05), em segunda discussão, o projeto de lei 3795-A/2018, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que autoriza proprietários a realizarem revisão de tempo e quilometragem do automóvel fora de oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante sem perda de garantia. O texto aprovado, agora, segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
¨A proposta garante aos donos de carros novos a liberdade de escolher a oficina de sua confiança para realizar a revisão sem preocupação de perder a garantia do veículo. Os valores cobrados pelas oficinas autorizadas são muito altos. Além disso, a Constituição Federal assegura que ninguém pode ser obrigado a realizar serviços em determinados estabelecimentos¨, ressaltou o deputado.
Para que não haja a perda de garantia prevista no contrato do veículo, a proposta aprovada prevê que todos os estabelecimentos deverão, no entanto, observar os itens obrigatórios e de segurança e comprovarem por nota fiscal anexada ao manual do veículo os serviços executados e a troca de peças originais. As peças repostas nos veículos em oficinas não credenciadas terão que ser, obrigatoriamente, originais ou recomendadas pelo fabricante.
O texto aprovado também determina que o fabricante de veículo que descumprir o estabelecido sofrerá as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
