Advogada Marilene Matos lança livro sobre segurança jurídica no parlamento

0

A Edições Câmara – a Editora da Câmara dos Deputados – acaba de lançar a edição impressa do Livro “Princípio da Proteção da Confiança Legítima – Limite ao Estado Legislador”, de autoria da Advogada e Professora Marilene Matos.

A inquietante obra é inovadora porque trata de um tema pouco explorado pela jurisprudência dos Tribunais e pela doutrina constitucionalista: a segurança jurídica diante do poder de inovação legislativa do parlamento. 

A autora lança as seguintes provocações: O Congresso Nacional, na sua função legiferante, deve levar em conta legítima expectativa dos cidadãos? Se existem limites para o legislador alterar a ordem jurídica, quais seriam? Se tais limites forem desrespeitados, caberia à Corte Constitucional atuar como guardiã da Constituição e declarar eventuais inconstitucionalidades tendo em conta o desrespeito às expectativas legítimas de direitos?

Para refletir sobre as questões colocadas, a autora procede à minuciosa análise histórica e doutrinária da noção de segurançajurídica, que significaPREVISIBILIDADE, CALCULABILIDADE E RACIONALIDADE da atuação estatal em relação aos particulares, os quais devem ter a faculdade de prever as consequências jurídicas dos seus atos. Ao Estado cabe agir de forma harmônica com os direcionamentos que externa para seus cidadãos. A segurança jurídica atuaria como elemento de vedação a que o Estado atue de forma contraditória. 

O tema reveste-se de enorme importância na atualidade, vez que um ambiente de insegurança jurídica tem consequências nefastas sobre a economia de um país, pelo afastamento de investidores, bem como sobre a confiança que os cidadãos devem ter na atuação estatal. 

O livro poderá ser adquirido no site: http://www.livrariacamara.leg.br

 

anuncio patrocinado
Anunciando...