Barroso diz que se aprovado, voto impresso criará ‘caos’ e ‘judicialização’ do resultado eleitoral

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, alertou em entrevista à GloboNews que o voto impresso, em discussão no Congresso Nacional, vai criar no país um “desejo imenso de judicialização” do resultado das eleições.

“Nós vamos criar o caos no sistema que funciona muitíssimo bem”, enfatiza.

Também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso reforçou a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. “O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável”, diz.

A fala do presidente do TSE acontece um dia após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ter criado uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o voto impresso.

A PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliada do presidente Jair Bolsonaro, exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

Leia a íntegra da entrevista:

Camarotti: A Câmara dos Deputados está criando uma comissão, neste momento, para analisar a PEC do voto impresso. O nosso sistema de votação é confiável? A urna eletrônica é confiável?

Barroso: O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável. No entanto, eu queria dizer que, numa democracia, nenhum tema é tabu. E, portanto, tudo pode ser discutido à luz do dia. Portanto, o lugar próprio para discutir isso é o Congresso Nacional. Mas nós temos elementos mais do que suficientes para demonstrar a absoluta confiabilidade do sistema. Eu não parto do pressuposto de má-fé. Eu sempre parto do pressuposto de que as pessoas estão de boa-fé. E, portanto, acho que há um certo grau de desconhecimento sobre como o sistema funciona e como ele pode ser auditado. Para usar a palavra da moda, ele pode ser conferido na sua integridade. A cada passo. Talvez o Tribunal Superior Eleitoral tenha subestimado um pouco o compromisso de mostrar o máximo de transparência possível. De modo que eu acabei de gravar, esses dias, o passo a passo da demonstração de como funciona o sistema e de como ele pode ser verificado pelos partidos políticos e pelo Ministério Público a cada momento. Eu espero que, com isso, afastar qualquer tipo de dúvida de quem a cultive. Embora as pesquisas demonstrem que a maior parte da população confia no sistema.

Camarotti: Agora, é um sistema que é hoje referência no mundo. A nossa urna eletrônica e a velocidade, também, do nosso sistema de apuração. Esse movimento que a gente está vendo por um setor da política brasileira e da Câmara dos Deputados, seria um retrocesso? A aprovação da PEC do voto impresso seria voltar ao passado?

Barroso: Eu acho que o voto em cédula, inclusive é o que fala a proposta de emenda constitucional, mesmo o voto impresso pela própria urna, eu acho que seria extremamente problemática e mexeria num time que está ganhando. Tem tanta coisa funcionando mal no Brasil e as pessoas estão, algumas pessoas, pensando em modificar o que vem funcionando bem. E só para lembrar, nesse sistema foi eleito o presidente Fernando Henrique para o segundo mandato, foi eleito o presidente Lula duas vezes, a presidente Dilma por duas vezes e o presidente Jair Bolsonaro. Alguém acha que as urnas não expressaram, efetivamente, a vontade popular? Porque se verificou, em relação à urna eletrônica, é que o discurso dos críticos foi mudando. Primeiro, queriam cédula. Depois, queriam voto impresso. Agora, já querem que ele seja auditado. E eu vou procurar demonstrar a você e ao público cada passo dessa possibilidade de auditoria. Auditoria significando a possibilidade de se conferir a integridade do sistema. Eu acho, sim, que o voto impresso, cédula, impresso pela urna, vai criar desejo imenso de judicialização do resultado das eleições.

Camarotti: Por que esse temor, ministro, em relação à judicialização com o voto impresso?

Barroso: O Brasil tem 5.600 municípios. O voto impresso vai permitir que cada candidato que queira questionar o resultado peça a conferência dos votos. Vai contratar os melhores advogados eleitorais do país para buscar uma nulidade, alguma inconsistência e vai questionar oficialmente o resultado das eleições. E aí nós vamos ter mais um nível de judicialização no país, que vai ser o resultado das eleições, vai ser produto de uma decisão judicial. Ninguém precisa disso. Nos Estados Unidos, o presidente Trump, que inspira muitos dos que questionam as nossas urnas, ele entrou com mais de 50 ações judiciais. Nenhum juiz deu cautelar nem determinou suspensão da contagem ou o que fosse. Mas eu não tenho a mesma certeza de que isso aconteceria no Brasil se houvesse 50 ações judiciais. E, portanto, você ia ter o resultado das eleições, em vez de sair das urnas, saiu de uma decisão judicial. Ninguém precisa disso. Aliás, o Brasil não merece isso. Mais um grau de judicialização no país. Para quem tiver alguma dúvida sobre as urnas serem auditáveis, eu vou narrar de memória cada um dos passos em que é possível conferir a autenticidade do sistema. É feito um programa para ser inseminado nas urnas. Esse programa de computador, ele é submetido, logo após elaborado, a um teste público de segurança em que o próprio TSE convida os partidos políticos, hackers, polícia federal, universidade para tentarem violar o programa.

Depois, essa fase é ultrapassada, o programa é aberto para que todos os partidos políticos o examinem, podem comparecer com seus técnicos de informática para examinar o programa. Portanto é o segundo momento de auditoria, depois, quando tudo bem encaminhado, os partidos estão convidados a assinarem o programa, digitalmente, e portanto, eles verificam a autenticidade, assinam e há um procedimento de quarta etapa que chama lacração, que é uma blindagem desse programa. Não há mais como mexer nele.

Esse programa é remetido para os tribunais regionais eleitorais e é inseminado nas urnas na vista dos partidos políticos que são convidados. Se houver qualquer alteração no programa, ele não funciona, ele imediatamente acusa a ocorrência de manipulação. Depois, dias das eleições, a urna já inseminada com esse programa mega conferido imprime um boletim no início da votação chamado zerésima, para demonstrar que não tem nenhum voto lá dentro da urna, e ao final do dia da votação, ele emite um chamado boletim da urna, que é o resultado daquela urna com a quantidade de votos que cada candidato obteve nela. Outra etapa de auditagem é que nas vésperas das eleições são sorteadas 100 urnas, aleatoriamente no país, levadas para o TRE, onde são submetidas a um teste de integridade com uma empresa de auditoria independente, em que um eleitor escolhido vota na cédula, canta o voto de cédula para ser inseminado, inserido na urna digitalmente e depois se verifica na saída por uma empresa independente que aquela urna expeliu exatamente aquilo que foi introduzido pelo eleitor.

E por fim, e acho que esse é um ponto que eu gostaria de enfatizar, a urna ela contém o que se chama registro digital do voto. E, portanto, nós não queremos voltar ao modelo anterior. E alguém diz “não, mas na Alemanha, eles não adotam esse sistema”. É, pode ser, mas na Alemanha não havia uma tradição de fraude no voto por cédula ou no voto impresso e, portanto, eles não precisam lutar contra esse fantasma do qual nós nos livramos com a urna eletrônica. Portanto, ela é confiável, é aditável cada passo, se o partido quiser. O voto impresso corre o risco de trazer uma ampla judicialização. O Brasil tinha, nas últimas eleições que eu presidi, quase 500 mil candidatos. Você imagina se um terço deles resolver questionar o resultado e pedir conferência judicial dos votos. Nós vamos criar o caos no sistema que funciona muitíssimo bem. Agora, o que não pode é um partido político não mandar representante para verificar a autenticidade do programa final, para depois dizer que tem alguma coisa errada. Portanto, não é assim que se joga o jogo democrático.

Camarotti: Como o senhor vê esse movimento pelo voto impresso do ponto de vista da estratégia política? É uma tentativa de minar a credibilidade de um sistema que funciona muito bem e é referência no mundo?

Barroso: Olha, como eu disse, não gosto de presumir má-fé de ninguém. Eu sempre imagino que as pessoas estão agindo e boa-fé e com bons propósitos, de modo que acho que essa desconfiança é mais produto do desconhecimento. Em algumas partes do mundo, e não estou me referindo ao Brasil particularmente, há candidatos, como aconteceu nos Estados Unidos, que antes da divulgação do resultado que anunciaram que se não ganhassem é por que houve fraude. O populismo autoritário que se espalhou pelo mundo – Hungria, Polônia, Rússia, Turquia – esses países, onde não há manipulação, onde há efetiva disputa muitas vezes, já há uma arguição preventiva de que “se eu perder tem fraude”. Isso é a negação da democracia. A democracia é um jogo em que as regras valem para todos. Quem ganhar tem o direito de governar e quem perder tem que respeitar a vontade das urnas. Essa história de cantar a existência de fraude antes da divulgação do resultado e colocar sob suspeita um processo eleitoral ue jamais identificou qualquer tipo de fraude é problemático.

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