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Reserva Legal: Veja como a regularizar perante a lei

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Seu imóvel rural possui passivos ambientais relacionados à reserva legal? O percentual está inferior ao exigido pela lei? Se a sua resposta foi sim, fique atento e saiba como regularizar essa questão, evitando penalidades e prejuízos.

Sabemos que todo imóvel rural deve manter um percentual mínimo de vegetação nativa, que é definido em razão da região em que a propriedade está localizada e pode variar entre 20%, 35% ou 80% da sua área total. Apesar disso, existem propriedades que possuem um déficit em relação a essas áreas e, portanto, precisam ser regularizadas.

Sob esse aspecto, o imóvel rural que, em 22.07.2008, não atendia aos percentuais mínimos de reserva legal exigidos pela lei, poderá buscar alternativas para regularizar a sua situação, podendo fazer isso por meio de três formas: com a recomposição da área; permitindo a regeneração natural da vegetação nativa; e pela compensação da reserva legal.

Photo: Milton Parron Padovan

A recomposição da reserva legal deve ocorrer atendendo aos critérios estipulados pelo órgão ambiental competente e poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observando parâmetros definidos pela lei. Além disso, essa recomposição deve ser concluída em até 20 anos.

A regeneração natural, por sua vez, consiste na recuperação da cobertura florestal, sem que haja a interferência do homem, ou seja, deve ser interrompida qualquer atividade desenvolvida naquela área determinada. Caso a regeneração natural não ocorra de forma satisfatória, outras ações complementares deverão ser implantadas.

Já a compensação, é um mecanismo que permite a regularização da reserva legal através de áreas equivalentes em outros imóveis rurais. Isso pode ser feito mediante: aquisição de Cota de Reserva Ambiental; arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação; e cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro localizada no mesmo bioma.

Caso você tenha dúvidas de qual seja a melhor opção para regularizar sua reserva legal, não deixe de procurar um especialista nessa área para te auxiliar, garantindo assim, que a sua propriedade rural esteja de acordo com as normas ambientais vigentes.

Karina Testa

Graduada em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Goiás, Regional Jataí. Graduada em Direito pela Universidade de Rio Verde – UniRV. Conciliadora e Mediadora certificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo NUPEMEC/GO. Especialista em Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade de Rio Verde – UniRV. Pós graduanda em Direito Ambiental com ênfase em Agronegócio pelo CERS. Advogada inscrita na OAB/GO sob o n. 57.927 e, atualmente, associada do escritório Álvaro Santos Advocacia, em Jataí/GO.

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