PEC do fura-teto poderá “burlar” regra fiscal em mais de R$ R$ 35 bilhões

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Em meio ao impasse sobre o Orçamento de 2021, a equipe econômica prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para, de certa forma, furar o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior — em, pelo menos, R$ 35 bilhões. A medida já está provocando uma série de críticas de especialistas e, segundo eles, a burla poderá superar R$ 50 bilhões, sem mexer no Orçamento atual, que está cheio de problemas.

Com a nova proposta, a equipe econômica agradaria o presidente Jair Bolsonaro e os parlamentares, que querem ampliar os investimentos em obras neste ano que estão previstas nas emendas propostas pelo relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), de R$ 26,5 bilhões. O emedebista criou esses gastos adicionais a partir do corte de despesas obrigatórias, incluindo aposentadorias, na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior parte desses recursos seriam destinados ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

 

Pela minuta da nova PEC que está circulando na Esplanada e que teria sido elaborada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para “salvar o Orçamento”, há uma brecha de, pelo menos, R$ 35 bilhões para de despesas que seriam classificadas como gastos extraordinários e não seriam incluídas nas regras fiscais. Fontes do governo informaram que a proposta foi elaborada “em comum acordo entre a Economia e a Casa Civil”. “As alternativas eram piores. Bem piores”, disse um técnico do governo.

 

Desse montante, R$ 10 bilhões seriam destinados para a preservação ou a criação de postos de trabalho; R$ 7 bilhões para a concessão de crédito, por meio de fundos garantidores, às empresas, em especial, às microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 18 bilhões para outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19.

 

O documento não especifica valores, mas também prevê gastos adicionais, “desde que não acarrete aumento de despesa permanente” com proposições legislativas com o propósito exclusivo de enfrentar a emergência na saúde pública da pandemia de covid-19 e as consequências sociais e econômicas dela decorrentes e até mesmo gastos com comunicação, treinamentos e publicidade destinados à vacinação contra a covid-19.

 

“Logo, essa burla pode ir além de R$ 35 bilhões, porque tem os gastos com saúde que estão em aberto e a aceitação integral das emendas no inciso 8 do artigo 166. Logo, além de manter o Orçamento como está, ainda tenderia a aumentar o gasto possivelmente na casa dos R$ 50 bilhões a depender dos gastos com saúde”, alertou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

 

Uma das justificativas para essa PEC, que modificaria a regra de ouro, que proíbe que o governo emita dívida pública para cobrir gasto corrente sem a autorização do Congresso e que está prevista no artigo 167 da Constituição, é criar espaço fiscal para a reedição do BEm (Benefício Emergencial para a Manutenção do Emprego e da Renda), que não foi previsto no Orçamento pela equipe econômica, que subestimou a pandemia.

 

O Orçamento de 2021, aprovado no último dia 25 pelo Congresso, tem várias irregularidades, inclusive, pedaladas fiscais, que estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para especialistas, a peça orçamentária é inexequível, pois subdimensionou as despesas e superestimou as receitas, porque não atualizou os parâmetros macroeconômicos e, muito menos, corrigiu a previsão para o atual salário mínimo, de R$ 1.100.

 

A indignação com a proposta entre especialistas foi grande. “Se a PEC for confirmada, ela poderá abrir uma brecha enorme no regramento fiscal vigente. Não é uma boa solução e cria novos problemas, apesar de, potencialmente, ajudar na equação do orçamento de 2021”, destacou o especialista em contas públicas Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI).  “A equipe econômica tem que parar de pensar em PEC e colocar a mão na massa”, disparou o especialista em contas públicas e analista do Senado Leonardo Ribeiro.

 

Pelos cálculos da IFI, existe um estouro de R$ 31,9 bilhões no Orçamento de 2021 em despesas sujeitas ao teto de gastos. Logo, o governo, em vez de aumentar os gastos por meio de uma PEC para burlar o teto, precisará cortar despesas nesse mesmo montante se a peça orçamentária for sancionada sem alterações ou vetos.

 

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